| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1983 |
| Date | 1983-11-22 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS FINANCEIRAS PARA O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL Nº 019, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1983 ESTABELECE NORMAS FINANCEIRAS PARA O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EU, DR. MAX LÂNIO GONZAGA JAIME, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI. Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Anápolis obrigada ao pagamento de juros e correção monetária, na forma da Lei, sempre que atrasar o pagamento do salário dos funcionários municipais por mais de 10 (dez) dias. Art. 2º - A exigência Estabelecida no artigo anterior atinge a todos os órgãos municipais, sejam eles da administração centralizada, descentralizada, autarquias ou fundações. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 22 DE NOVEMBRO DE 1983. Dr. Max Lânio Gonzaga Jaime PRESIDENTE