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norma nº 19/1983

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 19 / 1983
Date 1983-11-22
EmentaESTABELECE NORMAS FINANCEIRAS PARA O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 019, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1983
ESTABELECE NORMAS FINANCEIRAS 
PARA O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
EU, DR. MAX LÂNIO GONZAGA JAIME, PRESIDENTE DA 
CAMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Anápolis obrigada ao pagamento de 
juros e correção monetária, na forma da Lei, sempre que atrasar o pagamento do salário 
dos funcionários municipais por mais de 10 (dez) dias. 
Art. 2º - A exigência Estabelecida no artigo anterior atinge a todos os órgãos 
municipais, sejam eles da administração centralizada, descentralizada, autarquias ou 
fundações. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 22 DE NOVEMBRO DE 1983. 
Dr. Max Lânio Gonzaga Jaime
PRESIDENTE 

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