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norma nº 18/1983

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 18 / 1983
Date 1983-11-22
EmentaESTABELECE NORMAS URBANÍSTICAS PARA O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
native_id5853

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LEI MUNICIPAL Nº 018, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1983
ESTABELECE NORMAS URBANÍSTICAS 
PARA O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. 
 
EU, DR. MAX LÂNIO GONZAGA JAIME, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1º - Os prédios a serem construídos na zona urbana do Município de 
Anápolis, seja ela caracterizada como residencial, comercial, industrial, mista ou 
institucional, deverão obedecer o limite máximo de seis andares. 
Art. 2º - Esta exigência não invalida aqueles já existentes no Plano Diretor 
Físico do Município de Anápolis – Lei nº 160, de 26 de setembro de 1969. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 22 DE NOVEMBRO DE 1983. 
 
Dr. Max Lânio Gonzaga Jaime
PRESIDENTE 

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