| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1983 |
| Date | 1983-11-22 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS URBANÍSTICAS PARA O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. |
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LEI MUNICIPAL Nº 018, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1983 ESTABELECE NORMAS URBANÍSTICAS PARA O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. EU, DR. MAX LÂNIO GONZAGA JAIME, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI. Art. 1º - Os prédios a serem construídos na zona urbana do Município de Anápolis, seja ela caracterizada como residencial, comercial, industrial, mista ou institucional, deverão obedecer o limite máximo de seis andares. Art. 2º - Esta exigência não invalida aqueles já existentes no Plano Diretor Físico do Município de Anápolis – Lei nº 160, de 26 de setembro de 1969. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 22 DE NOVEMBRO DE 1983. Dr. Max Lânio Gonzaga Jaime PRESIDENTE