| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1983 |
| Date | 1983-10-26 |
| Ementa | REVOGA ARTIGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL DE Nº 017, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983 REVOGA ARTIGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EU, DR. MAX LÂNIO GONZAGA JAIME, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI. Art. 1º - Fica revogado o art. 90 da Lei Municipal de nº 784, de 27 de novembro de 1979. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 26 DE OUTUBRO DE 1983. Dr. Max Lânio Gonzaga Jaime PRESIDENTE Edward José Júnior 1º SECRETÁRIO Newton de Faria 2º SECRETÁRIO