| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1983 |
| Date | 1983-09-12 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA QUE MENCIONA PARAEFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO. |
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LEI MUNICIPAL Nº 015, DE 12 DE SETEMBRO DE 1983 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA QUE MENCIONA PARAEFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO. EU, DR. MAX LÂNIO GONZAGA JAIME, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI. Art. 1º - Fica considerada de utilidade pública a área compreendida entre a Avenida Brasil e o Ginásio de Esportes Carlos de Pina atualmente destinada às futuras instalações da Companhia Comercial de Automóveis, para efeito de desapropriação. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 12 DE SETEMBRO DE 1983. Dr. Max Lânio Gonzaga Jaime PRESIDENTE Edward José Júnior 1º SECRETÁRIO Newton de Faria 2º SECRETÁRIO