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norma nº 15/1983

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 15 / 1983
Date 1983-09-12
EmentaCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA QUE MENCIONA PARAEFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO.
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LEI MUNICIPAL Nº 015, DE 12 DE SETEMBRO DE 1983
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ÁREA QUE MENCIONA PARAEFEITO DE 
DESAPROPRIAÇÃO. 
EU, DR. MAX LÂNIO GONZAGA JAIME, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1º - Fica considerada de utilidade pública a área compreendida entre a 
Avenida Brasil e o Ginásio de Esportes Carlos de Pina atualmente destinada às futuras 
instalações da Companhia Comercial de Automóveis, para efeito de desapropriação. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 12 DE SETEMBRO DE 1983. 
 
Dr. Max Lânio Gonzaga Jaime
PRESIDENTE 
Edward José Júnior 
1º SECRETÁRIO 
Newton de Faria
2º SECRETÁRIO 

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