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norma nº 13/1983

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 13 / 1983
Date 1983-06-13
EmentaMODIFICA A LEI MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5856

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LEI MUNICIPAL Nº 013, DE 13 DE JUNHO DE 1983
MODIFICA A LEI MUNICIPAL QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
EU, DR. MAX LÂNIO GONZAGA JAIME, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1º - O artigo 2º (segundo) da Lei Municipal nº 834, de 10 de junho de 
1980, passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 2º - As doações especificadas no Art. 1º serão destinadas 
exclusivamente a pessoas carentes, cuja triagem será feita através do serviço de 
assistência social da Prefeitura Municipal e por uma comissão de 02 (dois) ou mais 
vereadores indicados pelo Plenário da Câmara Municipal de Anápolis.” 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 13 DE JUNHO DE 1983. 
Dr. Max Lânio Gonzaga Jaime
PRESIDENTE 
Edward José Júnior 
1º SECRETÁRIO 
Newton de Faria
2º SECRETÁRIO 

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