| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1983 |
| Date | 1983-06-13 |
| Ementa | MODIFICA A LEI MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5856 |
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LEI MUNICIPAL Nº 013, DE 13 DE JUNHO DE 1983 MODIFICA A LEI MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EU, DR. MAX LÂNIO GONZAGA JAIME, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI. Art. 1º - O artigo 2º (segundo) da Lei Municipal nº 834, de 10 de junho de 1980, passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º - As doações especificadas no Art. 1º serão destinadas exclusivamente a pessoas carentes, cuja triagem será feita através do serviço de assistência social da Prefeitura Municipal e por uma comissão de 02 (dois) ou mais vereadores indicados pelo Plenário da Câmara Municipal de Anápolis.” Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 13 DE JUNHO DE 1983. Dr. Max Lânio Gonzaga Jaime PRESIDENTE Edward José Júnior 1º SECRETÁRIO Newton de Faria 2º SECRETÁRIO