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norma nº 11/1983

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 11 / 1983
Date 1983-06-13
EmentaESTABELECE CRITÉRIOS PARA LOTEAMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 011, DE 13 DE JUNHO DE 1983
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA 
LOTEAMENTOS QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EU, DR. MAX LÂNIO GONZAGA JAIME, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1º - Todos os loteamentos efetuados em Anápolis, tanto no setor rural, 
como no urbano, a Prefeitura Municipal terá a obrigatoriedade de doar uma área 
daquela, ou dentro daquela que lhe pertencer para a comunidade. 
Parágrafo único – A área deverá ser usada na construção de um local de 
lazer, ou seja: Campos de Futebol, ou quadras de Futebol de Salão. 
Art. 2º - Esta área nunca será inferior a metragem necessária para se 
construir um Campo de Futebol, com alambrados e espaço para um pequeno público 
assistente. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 13 DE JUNHO DE 1983. 
Dr. Max Lânio Gonzaga Jaime
PRESIDENTE 
Edward José Júnior 
1º SECRETÁRIO 
Newton de Faria
2º SECRETÁRIO 

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