| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1983 |
| Date | 1983-06-13 |
| Ementa | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA LOTEAMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL Nº 011, DE 13 DE JUNHO DE 1983 ESTABELECE CRITÉRIOS PARA LOTEAMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EU, DR. MAX LÂNIO GONZAGA JAIME, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI. Art. 1º - Todos os loteamentos efetuados em Anápolis, tanto no setor rural, como no urbano, a Prefeitura Municipal terá a obrigatoriedade de doar uma área daquela, ou dentro daquela que lhe pertencer para a comunidade. Parágrafo único – A área deverá ser usada na construção de um local de lazer, ou seja: Campos de Futebol, ou quadras de Futebol de Salão. Art. 2º - Esta área nunca será inferior a metragem necessária para se construir um Campo de Futebol, com alambrados e espaço para um pequeno público assistente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 13 DE JUNHO DE 1983. Dr. Max Lânio Gonzaga Jaime PRESIDENTE Edward José Júnior 1º SECRETÁRIO Newton de Faria 2º SECRETÁRIO