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norma nº 10/1983

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 10 / 1983
Date 1983-05-25
EmentaMODIFICA APROVAÇÃO DE AUMENTOS DE TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5859

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LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 25 DE MAIO DE 1983
MODIFICA APROVAÇÃO DE AUMENTOS 
DE TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
EU, DR. MAX LÂNIO GONZAGA JAIME, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar a iniciativa de estipular 
os aumentos das tarifas do transporte coletivo de Anápolis. 
Art. 2º - Esse aumento terá que ser encaminhado à Câmara Municipal para 
aprovação e posterior fixação das referidas tarifas. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 25 DE MAIO DE 1983. 
Dr. Max Lânio Gonzaga Jaime 
PRESIDENTE 
Edward José Júnior 
1º SECRETÁRIO 
Newton de Faria 
2º SECRETÁRIO 

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