| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1983 |
| Date | 1983-05-25 |
| Ementa | MODIFICA APROVAÇÃO DE AUMENTOS DE TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 25 DE MAIO DE 1983 MODIFICA APROVAÇÃO DE AUMENTOS DE TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EU, DR. MAX LÂNIO GONZAGA JAIME, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar a iniciativa de estipular os aumentos das tarifas do transporte coletivo de Anápolis. Art. 2º - Esse aumento terá que ser encaminhado à Câmara Municipal para aprovação e posterior fixação das referidas tarifas. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 25 DE MAIO DE 1983. Dr. Max Lânio Gonzaga Jaime PRESIDENTE Edward José Júnior 1º SECRETÁRIO Newton de Faria 2º SECRETÁRIO