| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1983 |
| Date | 1983-05-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 25 DE MAIO DE 1983 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EU, DR. MAX LÂNIO GONZAGA JAIME, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir concorrência pública para exploração pública para exploração de propagandas comerciais nos abrigos de ônibus em todo o perímetro urbano da cidade. Art. 2º - A arrecadação advinda daí será revertida, em sua totalidade, para as casas de crianças, abrigo dos velhos, leprosário, equitativamente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 25 DE MAIO DE 1983. Dr. Max Lânio Gonzaga Jaime PRESIDENTE Edward José Júnior 1º SECRETÁRIO Newton de Faria 2º SECRETÁRIO