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norma nº 9/1983

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 9 / 1983
Date 1983-05-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5860

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LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 25 DE MAIO DE 1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EU, DR. MAX LÂNIO GONZAGA JAIME, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir concorrência pública para 
exploração pública para exploração de propagandas comerciais nos abrigos de ônibus 
em todo o perímetro urbano da cidade. 
Art. 2º - A arrecadação advinda daí será revertida, em sua totalidade, para as 
casas de crianças, abrigo dos velhos, leprosário, equitativamente. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 25 DE MAIO DE 1983. 
Dr. Max Lânio Gonzaga Jaime
PRESIDENTE 
Edward José Júnior 
1º SECRETÁRIO 
Newton de Faria
2º SECRETÁRIO 

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