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norma nº 8/1983

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 8 / 1983
Date 1983-05-25
EmentaDISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 25 DE MAIO DE 1983
DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DE 
SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
EU, DR. MAX LÂNIO GONZAGA JAIME, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MANTEVE E EU 
PROMULGO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1º - Até 31 de julho de 1983, com efeito retroativo a 1º de maio de 1983, o 
valor do salário base Nível NS 1 será de CR$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos 
cruzeiros) e, a partir de 1º de agosto de 1983, este valor será elevado para CR$ 91.800,00 
(noventa e um mil e oitocentos cruzeiros). 
§ 1º - O valor estabelecido a partir de 1º de agosto de 1983 corresponde ao salário 
mínimo profissional da categoria, prevista na Lei Federal nº 3.999, de 15 de dezembro de 
1961 e será reajustado automaticamente. 
§ 2º - Os valores a que se refere este artigo serão acrescidos de 20%, a título de 
adicional de insalubridade, e 20%, a título de adicional noturno, conforme o disposto na 
Consolidação das Leis do Trabalho. 
Art. 2º - Os quantitativos das classes de odontologista e auxiliar de medicina, 
constantes do Item B do Anexo I da Lei nº 784, de 27 de novembro de 1979, modificados pela 
Lei nº 1022, de 16 de agosto de 1982, ficam, respectivamente, reduzidos para 15 (quinze) e 10 
(dez). 
Parágrafo único – Os cargos excedentes aos quantitativos fixados neste artigo, 
serão considerados extintos quando por qualquer forma, vagarem. 
Art. 3º - Fica extinto o cargo de Auxiliar de Odontologia, constante do Anexo I da 
Lei nº 784, de 27 de novembro de 1979, modificada pela Lei nº 1022, de 16 de agosto de 
1982. 
Parágrafo único – Os ocupantes do cargo ora extinto continuarão a perceber seus 
atuais salários, mensalmente, até expectação total e definitiva de seus respectivos contratos de 
trabalho. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, com efeito retroativo a 1º de maio de 1983. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 25 DE MAIO DE 1983. 
Dr. Max Lânio Gonzaga Jaime
PRESIDENTE 
Edward José Júnior 
1º SECRETÁRIO 
Newton de Faria
2º SECRETÁRIO 

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