| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1983 |
| Date | 1983-05-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 25 DE MAIO DE 1983 DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EU, DR. MAX LÂNIO GONZAGA JAIME, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI. Art. 1º - Até 31 de julho de 1983, com efeito retroativo a 1º de maio de 1983, o valor do salário base Nível NS 1 será de CR$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos cruzeiros) e, a partir de 1º de agosto de 1983, este valor será elevado para CR$ 91.800,00 (noventa e um mil e oitocentos cruzeiros). § 1º - O valor estabelecido a partir de 1º de agosto de 1983 corresponde ao salário mínimo profissional da categoria, prevista na Lei Federal nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961 e será reajustado automaticamente. § 2º - Os valores a que se refere este artigo serão acrescidos de 20%, a título de adicional de insalubridade, e 20%, a título de adicional noturno, conforme o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 2º - Os quantitativos das classes de odontologista e auxiliar de medicina, constantes do Item B do Anexo I da Lei nº 784, de 27 de novembro de 1979, modificados pela Lei nº 1022, de 16 de agosto de 1982, ficam, respectivamente, reduzidos para 15 (quinze) e 10 (dez). Parágrafo único – Os cargos excedentes aos quantitativos fixados neste artigo, serão considerados extintos quando por qualquer forma, vagarem. Art. 3º - Fica extinto o cargo de Auxiliar de Odontologia, constante do Anexo I da Lei nº 784, de 27 de novembro de 1979, modificada pela Lei nº 1022, de 16 de agosto de 1982. Parágrafo único – Os ocupantes do cargo ora extinto continuarão a perceber seus atuais salários, mensalmente, até expectação total e definitiva de seus respectivos contratos de trabalho. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de maio de 1983. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 25 DE MAIO DE 1983. Dr. Max Lânio Gonzaga Jaime PRESIDENTE Edward José Júnior 1º SECRETÁRIO Newton de Faria 2º SECRETÁRIO