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norma nº 6/1983

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 6 / 1983
Date 1983-05-09
Ementa ESTABELECE CRITÉRIOS PARA APROVAÇÃO DE DOAÇÕES DE ÁREAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 006, DE 09 DE MAIO DE 1983
 ESTABELECE CRITÉRIOS PARA 
APROVAÇÃO DE DOAÇÕES DE 
ÁREAS DO MUNICÍPIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EU, DR. MAX LÂNIO GONZAGA JAIME, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1º - Fica determinado que os projetos de doação de área a entidades 
religiosas sejam acompanhadas de propositura para doação simultânea de área para 
construção de Centros de Ensino Público. 
Parágrafo único – Que a área destina às entidades religiosas nesses casos 
não seja superior a 1/3 (hum terço) daquela destinada à construção dos Centros de 
Ensino. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 09 DE MAIO DE 1983. 
Dr. Max Lânio Gonzaga Jaime
PRESIDENTE 
Edward José Júnior 
1º SECRETÁRIO 
Newton de Faria
2º SECRETÁRIO 

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