| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1983 |
| Date | 1983-05-09 |
| Ementa | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA APROVAÇÃO DE DOAÇÕES DE ÁREAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL Nº 006, DE 09 DE MAIO DE 1983 ESTABELECE CRITÉRIOS PARA APROVAÇÃO DE DOAÇÕES DE ÁREAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EU, DR. MAX LÂNIO GONZAGA JAIME, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI. Art. 1º - Fica determinado que os projetos de doação de área a entidades religiosas sejam acompanhadas de propositura para doação simultânea de área para construção de Centros de Ensino Público. Parágrafo único – Que a área destina às entidades religiosas nesses casos não seja superior a 1/3 (hum terço) daquela destinada à construção dos Centros de Ensino. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 09 DE MAIO DE 1983. Dr. Max Lânio Gonzaga Jaime PRESIDENTE Edward José Júnior 1º SECRETÁRIO Newton de Faria 2º SECRETÁRIO