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norma nº 4/1983

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 4 / 1983
Date 1983-04-07
EmentaESTABELECE COMO PRIORIDADE BÁSICA A EXISTÊNCIA DA REDE DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS PARA A APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO.
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LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 07 DE ABRIL DE 1983
 ESTABELECE COMO PRIORIDADE 
BÁSICA A EXISTÊNCIA DA REDE DE 
CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS PARA A 
APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS NO 
MUNICÍPIO.
EU, DR. MAX LÂNIO GONZAGA JAIME, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1º - Fica a aprovação de loteamentos no Município sujeita à condição 
básica da existência de rede de captação de águas pluviais construídas segundo normas 
técnicas vigentes. 
Art. 2º - Mesmo atendendo a essa condição básica o prioritária, a aprovação 
só ocorrerá caso os loteamentos satisfaçam todas as outras exigências existentes e já 
previstas em Lei. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 07 DE ABRIL DE 1983. 
 
Dr. Max Lânio Gonzaga Jaime
PRESIDENTE 
Edward José Júnior 
1º SECRETÁRIO 
Newton de Faria
2º SECRETÁRIO 

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