| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1983 |
| Date | 1983-04-07 |
| Ementa | ESTABELECE COMO PRIORIDADE BÁSICA A EXISTÊNCIA DA REDE DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS PARA A APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO. |
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LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 07 DE ABRIL DE 1983 ESTABELECE COMO PRIORIDADE BÁSICA A EXISTÊNCIA DA REDE DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS PARA A APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO. EU, DR. MAX LÂNIO GONZAGA JAIME, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI. Art. 1º - Fica a aprovação de loteamentos no Município sujeita à condição básica da existência de rede de captação de águas pluviais construídas segundo normas técnicas vigentes. Art. 2º - Mesmo atendendo a essa condição básica o prioritária, a aprovação só ocorrerá caso os loteamentos satisfaçam todas as outras exigências existentes e já previstas em Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 07 DE ABRIL DE 1983. Dr. Max Lânio Gonzaga Jaime PRESIDENTE Edward José Júnior 1º SECRETÁRIO Newton de Faria 2º SECRETÁRIO