| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1983 |
| Date | 1983-03-17 |
| Ementa | ESPECIFICA CRITÉRIOS PARA NOMEAÇÃO DE CARGOS DIRETIVOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS, DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS. |
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LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 17 DE MARÇO DE 1983 ESPECIFICA CRITÉRIOS PARA NOMEAÇÃO DE CARGOS DIRETIVOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS, DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS. EU, DR. MAX LÂNIO GONZAGA JAIME, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI. Art. 1º - Ficam as nomeações para cargos diretivos das Empresas Públicas, de Economia Mista, Fundações e Autarquias, sujeitas à prévia aprovação do Legislativo Municipal. Parágrafo único – Da mesma forma os membros dos Conselhos Fiscal e Administrativo destas instituições, serão obrigatoriamente aprovados pelo Poder Legislativo. Art. 2º - o Legislativo Municipal, obriga-se a apreciar a mensagem do Poder Executivo, com indicações de nomes no máximo até 15 (quinze) dias, após o seu recebimento, ficando automaticamente aprovados, caso não forem apreciados. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 17 DE MARÇO DE 1983. Dr. Max Lânio Gonzaga Jaime PRESIDENTE Edward José Júnior 1º SECRETÁRIO Newton de Faria 2º SECRETÁRIO