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norma nº 3/1983

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 3 / 1983
Date 1983-03-17
EmentaESPECIFICA CRITÉRIOS PARA NOMEAÇÃO DE CARGOS DIRETIVOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS, DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 17 DE MARÇO DE 1983 
ESPECIFICA CRITÉRIOS PARA 
NOMEAÇÃO DE CARGOS DIRETIVOS DAS 
EMPRESAS PÚBLICAS, DE ECONOMIA 
MISTA, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS.
EU, DR. MAX LÂNIO GONZAGA JAIME, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1º - Ficam as nomeações para cargos diretivos das Empresas Públicas, 
de Economia Mista, Fundações e Autarquias, sujeitas à prévia aprovação do Legislativo 
Municipal. 
Parágrafo único – Da mesma forma os membros dos Conselhos Fiscal e
Administrativo destas instituições, serão obrigatoriamente aprovados pelo Poder 
Legislativo. 
Art. 2º - o Legislativo Municipal, obriga-se a apreciar a mensagem do Poder 
Executivo, com indicações de nomes no máximo até 15 (quinze) dias, após o seu 
recebimento, ficando automaticamente aprovados, caso não forem apreciados. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 17 DE MARÇO DE 1983. 
Dr. Max Lânio Gonzaga Jaime
PRESIDENTE 
Edward José Júnior 
1º SECRETÁRIO 
Newton de Faria
2º SECRETÁRIO 

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