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norma nº 2/1983

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 2 / 1983
Date 1983-03-17
EmentaPROIBE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5867

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LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 17 DE MARÇO DE 1983
PROIBE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 EU, DR. MAX LÂNIO GONZAGA JAIME, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MANTEVE E EU 
PROMULGO A SEGUINTE LEI. 
 Art. 1º - Fica vetada a aprovação de loteamento neste Município, sem a devida 
aprovação do Plenário da Câmara Municipal. 
 Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 17 DE MARÇO DE 1983. 
 
Dr. Max Lânio Gonzaga Jaime
PRESIDENTE 
Edward José Júnior 
1º SECRETÁRIO 
Newton de Faria
2º SECRETÁRIO 

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