| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1983 |
| Date | 1983-03-17 |
| Ementa | EXTINGUE A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 17 DE MARÇO DE 1983 EXTINGUE A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EU, DR. MAX LÂNIO GONZAGA JAIME, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI. Art. 1º - Fica extinta a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ficando suas atribuições afeta à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 17 DE MARÇO DE 1983. Dr. Max Lânio Gonzaga Jaime PRESIDENTE Edward José Júnior 1º SECRETÁRIO Newton de Faria 2º SECRETÁRIO