br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 26/1984

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 26 / 1984
Date 1984-09-19
Ementa AUTORIZA A DOAÇÃO DE CADEIRAS NUMERADAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5869

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI MUNICIPAL DE Nº 026, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984
 AUTORIZA A DOAÇÃO DE CADEIRAS 
NUMERADAS QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EU, DR. MAX LÂNIO GONZAGA JAIME, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Anápolis autorizada a doar 200 
(duzentas) cadeiras numeradas, a serem instaladas no Estádio Municipal “Jonas 
Duarte”. 
Art. 2º - Estas doações serão destinadas aos clubes: Anápolis Futebol Clube 
e Associação Atlética Anapolina, que receberão, cada 100 (cem) cadeiras numeradas. 
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Anápolis se reserva o direito de exigir 
uma taxa de manutenção, sobre as cadeiras numeradas, objetos desta doação. 
Art. 4º - A presente doação não prejudicará o direito adquirido dos atuais 
detentores de cadeiras numeradas e/ou cativas do Estádio Jonas Duarte. 
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 19 DE SETEMBRO DE 1984. 
Dr. Max Lânio Gonzaga Jaime 
PRESIDENTE 
Edward José Júnior 
1º SECRETÁRIO 
Newton de Faria 
2º SECRETÁRIO 

open original →