| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1984 |
| Date | 1984-09-19 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE CADEIRAS NUMERADAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL DE Nº 026, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984 AUTORIZA A DOAÇÃO DE CADEIRAS NUMERADAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EU, DR. MAX LÂNIO GONZAGA JAIME, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI. Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Anápolis autorizada a doar 200 (duzentas) cadeiras numeradas, a serem instaladas no Estádio Municipal “Jonas Duarte”. Art. 2º - Estas doações serão destinadas aos clubes: Anápolis Futebol Clube e Associação Atlética Anapolina, que receberão, cada 100 (cem) cadeiras numeradas. Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Anápolis se reserva o direito de exigir uma taxa de manutenção, sobre as cadeiras numeradas, objetos desta doação. Art. 4º - A presente doação não prejudicará o direito adquirido dos atuais detentores de cadeiras numeradas e/ou cativas do Estádio Jonas Duarte. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 19 DE SETEMBRO DE 1984. Dr. Max Lânio Gonzaga Jaime PRESIDENTE Edward José Júnior 1º SECRETÁRIO Newton de Faria 2º SECRETÁRIO