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norma nº 25/1984

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 25 / 1984
Date 1984-07-10
EmentaDETERMINA O TOMBAMENTO DO MERCADO MUNICIPAL CARLOS DE PINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL DE Nº 025, DE 10 DE JULHO DE 1984
DETERMINA O TOMBAMENTO DO MERCADO 
MUNICIPAL CARLOS DE PINA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
EU, DR. MAX LÂNIO GONZAGA JAIME, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1º - Fica o Mercado Municipal “Carlos de Pina” considerado como 
parte integrante do Patrimônio Histórico Municipal.
Art. 2º - Em conseqüência desta Lei, fica inalienável o imóvel onde está 
localizado o Mercado Municipal Carlos de Pina, da mesma forma como ficam proibidos 
a destruição, a demolição ou a mutilação do seu prédio e demais instalações. 
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o órgão municipal 
encarregado de registrar e fiscalizar, nos termos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de 
novembro de 1937, este e os demais tombamentos de bens de interesse do Patrimônio 
Histórico Municipal. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 10 DE JULHO DE 1984. 
Dr. Max Lânio Gonzaga Jaime 
=PRESIDENTE= 
Edward José Júnior 
=1º SECRETÁRIO= 
Newton de Faria 
=2º SECRETÁRIO= 

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