| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1984 |
| Date | 1984-07-10 |
| Ementa | DETERMINA O TOMBAMENTO DO MERCADO MUNICIPAL CARLOS DE PINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL DE Nº 025, DE 10 DE JULHO DE 1984 DETERMINA O TOMBAMENTO DO MERCADO MUNICIPAL CARLOS DE PINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EU, DR. MAX LÂNIO GONZAGA JAIME, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI. Art. 1º - Fica o Mercado Municipal “Carlos de Pina” considerado como parte integrante do Patrimônio Histórico Municipal. Art. 2º - Em conseqüência desta Lei, fica inalienável o imóvel onde está localizado o Mercado Municipal Carlos de Pina, da mesma forma como ficam proibidos a destruição, a demolição ou a mutilação do seu prédio e demais instalações. Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o órgão municipal encarregado de registrar e fiscalizar, nos termos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, este e os demais tombamentos de bens de interesse do Patrimônio Histórico Municipal. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 10 DE JULHO DE 1984. Dr. Max Lânio Gonzaga Jaime =PRESIDENTE= Edward José Júnior =1º SECRETÁRIO= Newton de Faria =2º SECRETÁRIO=