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norma nº 24/1984

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 24 / 1984
Date 1984-05-25
EmentaMODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 406, DE 11 DE OUTUBRO DE 1973.
native_id5871

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texto integral #

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LEI MUNICIPAL Nº 024, DE 25 DE MAIO DE 1984
MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 406, 
DE 11 DE OUTUBRO DE 1973.
 EU, DR. MAX LÂNIO GONZAGA JAIME, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI. 
 Art. 1º - A Lei Municipal nº 406, de 11 de outubro de 1973, que autorizou a 
criação da Pavimentadora de Anápolis S/A, fica acrescida dos seguintes artigos: 
Art. 13 – As rendas auferidas, indistintamente, pela Pavimentadora de 
Anápolis S/A integra para todos os efeitos legais a receita efetiva do Município de 
Anápolis. 
 Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 25 DE MAIO DE 1984. 
Dr. Max Lânio Gonzaga Jaime
PRESIDENTE 
Edward José Júnior 
1º SECRETÁRIO 
Newton de Faria
2º SECRETÁRIO 

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