| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1984 |
| Date | 1984-05-25 |
| Ementa | MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 406, DE 11 DE OUTUBRO DE 1973. |
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LEI MUNICIPAL Nº 024, DE 25 DE MAIO DE 1984 MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 406, DE 11 DE OUTUBRO DE 1973. EU, DR. MAX LÂNIO GONZAGA JAIME, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI. Art. 1º - A Lei Municipal nº 406, de 11 de outubro de 1973, que autorizou a criação da Pavimentadora de Anápolis S/A, fica acrescida dos seguintes artigos: Art. 13 – As rendas auferidas, indistintamente, pela Pavimentadora de Anápolis S/A integra para todos os efeitos legais a receita efetiva do Município de Anápolis. Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 25 DE MAIO DE 1984. Dr. Max Lânio Gonzaga Jaime PRESIDENTE Edward José Júnior 1º SECRETÁRIO Newton de Faria 2º SECRETÁRIO