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norma nº 23/1984

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 23 / 1984
Date 1984-02-24
EmentaPROIBE COBRANÇA DE TAXAS ESCOLARES PELAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5872

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LEI MUNICIPAL Nº 023, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1984
PROIBE COBRANÇA DE TAXAS 
ESCOLARES PELAS ESCOLAS DA 
REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
EU, DR. MAX LÂNIO GONZAGA JAIME, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1º - Ficam as Escolas da Rede Municipal de Ensino proibidas de cobrar 
Taxa de Matrícula. 
Art. 2º - Ficam as Escolas da Rede Municipal de Ensino proibidas de cobrar 
Taxa denominada “CAIXINHA ESCOLAR”. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 24 DE FEVEREIRO DE 1984. 
 
Dr. Max Lânio Gonzaga Jaime
PRESIDENTE 
Edward José Júnior 
1º SECRETÁRIO 
Newton de Faria
2º SECRETÁRIO 

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