| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1984 |
| Date | 1984-02-24 |
| Ementa | PROIBE COBRANÇA DE TAXAS ESCOLARES PELAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL Nº 023, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1984 PROIBE COBRANÇA DE TAXAS ESCOLARES PELAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EU, DR. MAX LÂNIO GONZAGA JAIME, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI. Art. 1º - Ficam as Escolas da Rede Municipal de Ensino proibidas de cobrar Taxa de Matrícula. Art. 2º - Ficam as Escolas da Rede Municipal de Ensino proibidas de cobrar Taxa denominada “CAIXINHA ESCOLAR”. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 24 DE FEVEREIRO DE 1984. Dr. Max Lânio Gonzaga Jaime PRESIDENTE Edward José Júnior 1º SECRETÁRIO Newton de Faria 2º SECRETÁRIO