| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1984 |
| Date | 1984-02-24 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA A EDIFICAÇÃO DE OBRAS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL Nº 022, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1984. ESTABELECE NORMAS PARA A EDIFICAÇÃO DE OBRAS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EU, DR. MAX LÂNIO GONZAGA JAIME, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI. Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Anápolis obrigada a fornecer, gratuitamente, os projetos arquitetônicos e seus complementos, nos pedidos de licença para edificação de obras até o limite de 45m2 (quarenta e cinco metros quadrados). Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 24 DE FEVEREIRO DE 1984. Dr. Max Lânio Gonzaga Jaime PRESIDENTE Edward José Júnior 1º SECRETÁRIO Newton de Faria 2º SECRETÁRIO