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norma nº 22/1984

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 22 / 1984
Date 1984-02-24
EmentaESTABELECE NORMAS PARA A EDIFICAÇÃO DE OBRAS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 022, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1984.
ESTABELECE NORMAS PARA A 
EDIFICAÇÃO DE OBRAS NO MUNICÍPIO 
DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
EU, DR. MAX LÂNIO GONZAGA JAIME, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Anápolis obrigada a fornecer, 
gratuitamente, os projetos arquitetônicos e seus complementos, nos pedidos de licença 
para edificação de obras até o limite de 45m2 (quarenta e cinco metros quadrados). 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 24 DE FEVEREIRO DE 1984. 
Dr. Max Lânio Gonzaga Jaime
PRESIDENTE 
Edward José Júnior 
1º SECRETÁRIO 
Newton de Faria
2º SECRETÁRIO 

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