| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1985 |
| Date | 1985-10-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS NO ESTÁDIO JONAS DUARTE À LIGA ANAPOLINA DE DESPORTOS – LAD. |
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LEI MUNICIPAL Nº 035, DE 1º DE OUTUBRO DE 1985 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS NO ESTÁDIO JONAS DUARTE À LIGA ANAPOLINA DE DESPORTOS – LAD. EU VALTER GONÇALVES DE CARVALHO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder à Liga Anapolina de Desportos (LAD), desta cidade, o direito de uso dos espaços destinados à publicidade, no Estádio Jonas Duarte. Parágrafo único – Os espaços destinados à publicidade, no Estádio Jonas Duarte, serão explorados, em exclusividade, pela Liga Anapolina de Desportos, mediante a assinatura de contrato com a Fundação Municipal de Esportes e Cultura (FUMEC). Art. 2º - Deduzidas as despesas de manutenção e demais encargos tributários, a renda auferida será distribuída, em partes iguais aos clubes de futebol amador filiados à Liga Anapolina de Desportos. Art. 3º - Fica a Liga Anapolina de Desportos obrigada a prestar contas, anualmente, à Fundação Municipal de Esportes e Cultura (FUMEC), relacionando a aplicação e a distribuição das rendas auferidas. Art. 4º - A presente Lei não isenta a Liga Anapolina de Desportos ao pagamento de impostos municipais decorrentes da atividade econômica citada. Art. 5º - A presente concessão poderá ser revogada, a qualquer tempo, a critério da Administração Municipal. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário e especialmente a Lei Municipal nº 1092, de 18 de abril de 1983, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 1º DE OUTUBRO DE 1985. Valter Gonçalves de Carvalho PRESIDENTE José Vieira da Silva 1º SECRETÁRIO João Rodrigues de Queiros 2º SECRETÁRIO