| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1985 |
| Date | 1985-10-01 |
| Ementa | REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 834, DE 10 JUNHO DE 1980. |
| native_id | 5875 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI MUNICIPAL Nº 034, DE 1º DE OUTUBRO DE 1985 REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 834, DE 10 JUNHO DE 1980. EU, VALTER GONÇALVES DE CARVALHO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI. Art. 1º - Os terrenos pertencentes ao Município de Anápolis, provenientes de doação prevista na Lei Municipal nº 834, de 10 de junho de 1980, deverão ser repassados a pessoas carentes, também a título de doação, no prazo máximo de 90 dias, a contar da publicação desta Lei. Art. 2º - A seleção dos beneficiários deverá ser feita por sorteio e coordenada por comissão prevista na Lei Municipal nº 13, de 13 de junho de 1983. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 1º DE OUTUBRO DE 1985. Valter Gonçalves de Carvalho PRESIDENTE José Vieira da Silva 1º SECRETÁRIO João Rodrigues de Queiroz 2º SECRETÁRIO