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norma nº 34/1985

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 34 / 1985
Date 1985-10-01
EmentaREGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 834, DE 10 JUNHO DE 1980.
native_id5875

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LEI MUNICIPAL Nº 034, DE 1º DE OUTUBRO DE 1985
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL Nº 834, DE 10 JUNHO DE 1980.
EU, VALTER GONÇALVES DE CARVALHO, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1º - Os terrenos pertencentes ao Município de Anápolis, provenientes 
de doação prevista na Lei Municipal nº 834, de 10 de junho de 1980, deverão ser 
repassados a pessoas carentes, também a título de doação, no prazo máximo de 90 dias, 
a contar da publicação desta Lei. 
Art. 2º - A seleção dos beneficiários deverá ser feita por sorteio e 
coordenada por comissão prevista na Lei Municipal nº 13, de 13 de junho de 1983. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 1º DE OUTUBRO DE 1985. 
Valter Gonçalves de Carvalho
PRESIDENTE 
José Vieira da Silva 
1º SECRETÁRIO 
João Rodrigues de Queiroz
2º SECRETÁRIO 

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