| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1985 |
| Date | 1985-07-02 |
| Ementa | REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES ESPECIAIS DE INQUÉRITO, INSTITUÍDAS PELA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL Nº 033, DE 02 DE JULHO DE 1985 REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES ESPECIAIS DE INQUÉRITO, INSTITUÍDAS PELA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EU, VALTER GONÇALVES DE CARVALHO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI. Art. 1º - A Câmara Municipal poderá instituir, em caráter temporário, Comissão Especial de Inquérito, destinada a apurar irregularidades no âmbito do Governo Municipal, incluindo-se a Administração Direta e Indireta, Autarquias, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas e Fundações. Art. 2º - As Comissões Especiais de Inquérito serão constituídas mediante a apresentação de requerimento subscrito por um terço dos vereadores e aprovado em Plenário, por maioria absoluta. § 1º - O requerimento propondo a constituição de Comissão Especial de Inquérito deverá indicar, necessariamente: a) a finalidade, devidamente fundamentada; b) o prazo de funcionamento; § 2º - A Comissão será integrada por três vereadores. Art. 3º - Ao Presidente da Câmara Municipal caberá indicar os vereadores que comporão a Comissão Especial de Inquérito, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária. Parágrafo único – Será Presidente da Comissão Especial de inquérito o primeiro signatário do requerimento que a propôs. Art. 4º - Se a Comissão Especial de Inquérito deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação do seu prazo de funcionamento, a requerimento de membro da Comissão. Parágrafo único – Concluídos seus trabalhos, a Comissão Especial de Inquérito elaborará parecer sobre a matéria, devendo a Câmara Municipal adotar as providências legais cabíveis. Art. 5º - No exercício de suas atribuições, a Comissão Especial de Inquérito poderá determinar as diligências que reputar necessárias e requerer a convocação do Prefeito Municipal, Secretários Municipais, Presidentes e Diretores dos órgãos mencionados no art. 1º, tomar o depoimento de quaisquer autoridade municipal, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de repartições públicas e autarquias informações e documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença. Art. 6º - Indicados e testemunhas serão intimados de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal. Parágrafo único – Em caso de não comparecimento de testemunha ou indiciado sem motivo justificado, a sua intimação será solicitado ao Juiz Criminal da Comarca, na forma do art. 218 do Código de Processo Penal. Art. 7º - A autoridade municipal convocada para prestar depoimento junto à Comissão Especial de Inquérito deverá comparecer dentro de 15 (quinze) dias, sendolhe permitido fixar dia e hora para comparecimento, dentro do prazo citado neste artigo. Art. 8º - É assegurado aos indiciados amplo direito de defesa, nos termos do art. 153, § 15, da Constituição Federal. Art. 9º - No funcionamento das Comissões Especiais de Inquérito aplica-se, subsidiariamente, quanto ao rito processual, o disposto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e na Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 02 DE JULHO DE 1985. Valter Gonçalves de Carvalho PRESIDENTE José Vieira da Silva 1º SECRETÁRIO João Rodrigues de Queiroz 2º SECRETÁRIO