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norma nº 33/1985

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 33 / 1985
Date 1985-07-02
EmentaREGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES ESPECIAIS DE INQUÉRITO, INSTITUÍDAS PELA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 033, DE 02 DE JULHO DE 1985
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DAS 
COMISSÕES ESPECIAIS DE INQUÉRITO, 
INSTITUÍDAS PELA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EU, VALTER GONÇALVES DE CARVALHO, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1º - A Câmara Municipal poderá instituir, em caráter temporário, 
Comissão Especial de Inquérito, destinada a apurar irregularidades no âmbito do 
Governo Municipal, incluindo-se a Administração Direta e Indireta, Autarquias, 
Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas e Fundações. 
Art. 2º - As Comissões Especiais de Inquérito serão constituídas mediante a 
apresentação de requerimento subscrito por um terço dos vereadores e aprovado em 
Plenário, por maioria absoluta. 
§ 1º - O requerimento propondo a constituição de Comissão Especial de 
Inquérito deverá indicar, necessariamente: 
a) a finalidade, devidamente fundamentada; 
b) o prazo de funcionamento; 
§ 2º - A Comissão será integrada por três vereadores. 
Art. 3º - Ao Presidente da Câmara Municipal caberá indicar os vereadores 
que comporão a Comissão Especial de Inquérito, assegurando-se, tanto quanto possível, 
a representação proporcional partidária. 
Parágrafo único – Será Presidente da Comissão Especial de inquérito o 
primeiro signatário do requerimento que a propôs. 
Art. 4º - Se a Comissão Especial de Inquérito deixar de concluir seus 
trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o 
Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação do seu prazo de funcionamento, 
a requerimento de membro da Comissão. 
Parágrafo único – Concluídos seus trabalhos, a Comissão Especial de 
Inquérito elaborará parecer sobre a matéria, devendo a Câmara Municipal adotar as 
providências legais cabíveis. 
Art. 5º - No exercício de suas atribuições, a Comissão Especial de Inquérito 
poderá determinar as diligências que reputar necessárias e requerer a convocação do 
Prefeito Municipal, Secretários Municipais, Presidentes e Diretores dos órgãos 
mencionados no art. 1º, tomar o depoimento de quaisquer autoridade municipal, ouvir 
os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de repartições públicas 
e autarquias informações e documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister 
a sua presença. 
Art. 6º - Indicados e testemunhas serão intimados de acordo com as 
prescrições estabelecidas na legislação penal. 
Parágrafo único – Em caso de não comparecimento de testemunha ou 
indiciado sem motivo justificado, a sua intimação será solicitado ao Juiz Criminal da 
Comarca, na forma do art. 218 do Código de Processo Penal. 
Art. 7º - A autoridade municipal convocada para prestar depoimento junto à 
Comissão Especial de Inquérito deverá comparecer dentro de 15 (quinze) dias, sendo￾lhe permitido fixar dia e hora para comparecimento, dentro do prazo citado neste artigo. 
Art. 8º - É assegurado aos indiciados amplo direito de defesa, nos termos do 
art. 153, § 15, da Constituição Federal. 
Art. 9º - No funcionamento das Comissões Especiais de Inquérito aplica-se, 
subsidiariamente, quanto ao rito processual, o disposto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de 
fevereiro de 1967 e na Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. 
Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 02 DE JULHO DE 1985. 
Valter Gonçalves de Carvalho
PRESIDENTE 
José Vieira da Silva 
1º SECRETÁRIO 
João Rodrigues de Queiroz
2º SECRETÁRIO 

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