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norma nº 30/1985

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 30 / 1985
Date 1985-04-19
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 406, DE 11 DE OUTUBRO DE 1973.
native_id5878

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LEI MUNICIPAL Nº 030, DE 19 DE ABRIL DE 1985
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 406, DE 11 
DE OUTUBRO DE 1973.
EU, VALTER GONÇALVES DE CARVALHO, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1º - A Lei Municipal nº 406, de 11 de outubro de 1973, modificada pela 
Lei Municipal nº 024/84, passa a ter o seu artigo 13 com a seguinte redação: 
Art. 13 – As rendas auferidas, indistintamente, pela Pavimentadora de Anápolis S/A, 
integram, para todos os efeitos legais, a receita efetiva do Município de Anápolis. 
Parágrafo único – As receitas realizadas pela Pavimentadora de Anápolis 
S/A serão aquelas indicadas no seu Balanço Geral, na data de 31 de dezembro de cada 
ano. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 1985. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 19 DE ABRIL DE 1985. 
Valter Gonçalves de Carvalho
PRESIDENTE 
José Vieira da Silva 
1º SECRETÁRIO 
João Rodrigues de Queiroz 
2º SECRETÁRIO 

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