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norma nº 31/1985

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 31 / 1985
Date 1985-04-19
EmentaDISPÕE SOBRE FORMA DE REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E DE POSTURAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 031, DE 19 DE ABRIL DE 1985
DISPÕE SOBRE FORMA DE 
REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA 
FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E DE 
POSTURAS.
EU, VALTER GONÇALVES DE CARVALHO, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Gratificação de 
Representação de, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) e de, no máximo, 100% (cem 
por cento), calculados sobre o salário base, para os ocupantes dos cargos em comissão 
denominados Diretor de Departamento, Chefes de Divisões, Chefes de Seções e 
Assessor Técnico, do Quadro de Servidores da Prefeitura de Anápolis, com efeito 
retroativo ao dia 1º de março do corrente ano. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 19 DE ABRIL DE 1985. 
 
Valter Gonçalves de Carvalho
PRESIDENTE 
José Vieira da Silva 
1º SECRETÁRIO 
João Rodrigues de Queiroz 
2º SECRETÁRIO 

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