| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1985 |
| Date | 1985-04-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE FORMA DE REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E DE POSTURAS. |
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LEI MUNICIPAL Nº 031, DE 19 DE ABRIL DE 1985 DISPÕE SOBRE FORMA DE REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E DE POSTURAS. EU, VALTER GONÇALVES DE CARVALHO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI. Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Gratificação de Representação de, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) e de, no máximo, 100% (cem por cento), calculados sobre o salário base, para os ocupantes dos cargos em comissão denominados Diretor de Departamento, Chefes de Divisões, Chefes de Seções e Assessor Técnico, do Quadro de Servidores da Prefeitura de Anápolis, com efeito retroativo ao dia 1º de março do corrente ano. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 19 DE ABRIL DE 1985. Valter Gonçalves de Carvalho PRESIDENTE José Vieira da Silva 1º SECRETÁRIO João Rodrigues de Queiroz 2º SECRETÁRIO