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norma nº 28/1985

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 28 / 1985
Date 1985-03-13
Ementa DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL DE Nº 028, DE 13 DE MARÇO DE 1985
 DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA 
REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EU, VALTER GONÇALVES DE CARVALHO, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1º - Os diretores das escolas da rede municipal de ensino, subordinadas 
à Superintendência Municipal de Ensino (SUMEC) serão escolhidos através de eleição, 
a se realizar com a participação de todos os professores de cada escola. 
§ 1º - Esta eleição deverá produzir lista com três professores da escola, a ser 
submetida à apreciação da SUMEC, a quem compete a escolha do nome a ser indicado. 
§ 2º - O mandato dos diretores escolhidos na forma prevista neste artigo terá 
a duração de dois anos. 
§ 3º - Os atuais diretores, eleitos em 1984, exercerão mandato de dois anos e 
permanecerão nos cargos até 1986, quando será convocada nova eleição. 
Art. 2º - Os professores da rede municipal de ensino, contratados sob 
qualquer regime trabalhista, terão estabilidade provisória por um (01) ano, a contar da 
data de publicação desta Lei. 
Parágrafo único – O benefício previsto neste artigo não gera direito 
adquirido. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 13 DE MARÇO DE 1985. 
Valter Gonçalves de Carvalho 
PRESIDENTE 
José Vieira da Silva 
1º SECRETÁRIO 
João Rodrigues de Queiroz 
2º SECRETÁRIO 

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