| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1985 |
| Date | 1985-03-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL DE Nº 028, DE 13 DE MARÇO DE 1985 DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EU, VALTER GONÇALVES DE CARVALHO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI. Art. 1º - Os diretores das escolas da rede municipal de ensino, subordinadas à Superintendência Municipal de Ensino (SUMEC) serão escolhidos através de eleição, a se realizar com a participação de todos os professores de cada escola. § 1º - Esta eleição deverá produzir lista com três professores da escola, a ser submetida à apreciação da SUMEC, a quem compete a escolha do nome a ser indicado. § 2º - O mandato dos diretores escolhidos na forma prevista neste artigo terá a duração de dois anos. § 3º - Os atuais diretores, eleitos em 1984, exercerão mandato de dois anos e permanecerão nos cargos até 1986, quando será convocada nova eleição. Art. 2º - Os professores da rede municipal de ensino, contratados sob qualquer regime trabalhista, terão estabilidade provisória por um (01) ano, a contar da data de publicação desta Lei. Parágrafo único – O benefício previsto neste artigo não gera direito adquirido. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 13 DE MARÇO DE 1985. Valter Gonçalves de Carvalho PRESIDENTE José Vieira da Silva 1º SECRETÁRIO João Rodrigues de Queiroz 2º SECRETÁRIO