| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1986 |
| Date | 1986-04-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ATIVIDADES E SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DMT). |
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LEI MUNICIPAL Nº 036, DE 25 DE ABRIL DE 1986 DISPÕE SOBRE ATIVIDADES E SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DMT). EU, VALTER GONÇALVES DE CARVALHO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI. Art. 1º - Fica proibido ao Departamento Municipal de Trânsito a contratação de terceiros para a execução de atividades e serviços que lhes são peculiares. Parágrafo único – Esta proibição aplica-se, especialmente, ao serviço de reboque de veículos, que deverá ser executado exclusivamente com veículos próprios do Departamento Municipal de Trânsito. Art. 2º - Na falta de veículos especializados próprios, o DMT poderá utilizar veículos pertencentes a outros órgãos governamentais, do Município, do Estado ou da União. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 25 DE ABRIL DE 1986. Valter Gonçalves de Carvalho PRESIDENTE José Vieira da Silva 1º SECRETÁRIO João Rodrigues de Queiroz 2º SECRETÁRIO