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norma nº 36/1986

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 36 / 1986
Date 1986-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE ATIVIDADES E SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DMT).
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LEI MUNICIPAL Nº 036, DE 25 DE ABRIL DE 1986 
DISPÕE SOBRE ATIVIDADES E 
SERVIÇOS PRESTADOS PELO 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO (DMT).
EU, VALTER GONÇALVES DE CARVALHO, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1º - Fica proibido ao Departamento Municipal de Trânsito a contratação 
de terceiros para a execução de atividades e serviços que lhes são peculiares. 
Parágrafo único – Esta proibição aplica-se, especialmente, ao serviço de 
reboque de veículos, que deverá ser executado exclusivamente com veículos próprios do 
Departamento Municipal de Trânsito. 
Art. 2º - Na falta de veículos especializados próprios, o DMT poderá utilizar 
veículos pertencentes a outros órgãos governamentais, do Município, do Estado ou da 
União. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 25 DE ABRIL DE 1986. 
Valter Gonçalves de Carvalho
PRESIDENTE 
José Vieira da Silva 
1º SECRETÁRIO 
João Rodrigues de Queiroz 
2º SECRETÁRIO 

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