| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1987 |
| Date | 1987-11-13 |
| Ementa | DETERMINA A EXECUÇÃO DE NORMAS PREVISTAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.004, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL Nº 037, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987 DETERMINA A EXECUÇÃO DE NORMAS PREVISTAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.004, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EU, JOSÉ ESCOBAR CAVALCANTE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI. Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Anápolis obrigada a, no prazo de 30 dias a contar da publicação desta Lei, determinar providências visando executar a caução de lotes prevista no art. 5º e seu parágrafo, do Decreto Municipal nº 3.004, de 23 de novembro de 1983. Art. 2º - Os lotes caucionados, conforme a descrição do art. 5º do Decreto Municipal nº 3.004/83, deverão ser registrado, em nome do Município de Anápolis, no Cartório de Registro Imobiliário competente, sob pena de responsabilidade. Art. 3º - Os lotes que deverão ser escriturados definitivamente para o Município são: os que constam do art. 5º do Decreto Municipal de nº 3.004, de 23 de novembro de 1983. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 13 DE NOVEMBRO DE 1987. José Escobar Cavalcante PRESIDENTE Geraldo Tiburcio 1º SECRETÁRIO Fernão Ivan José Rodrigues 2º SECRETÁRIO