| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1988 |
| Date | 1988-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA O REENQUADRAMENTO DE CONTADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL Nº 039/88, DE 30 DE JUNHO DE 1988 AUTORIZA O REENQUADRAMENTO DE CONTADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O servidor público municipal no exercício de interino de cargo de direção restrito à área de Ciências Contábeis, há mais de 15 (quinze) anos, poderá ser reenquadrado à apresentação de diploma de conclusão do curso de Ciências Contábeis, dentro do prazo máximo de 7 (sete) anos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, no placard da Câmara Municipal de Anápolis. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 30 DE JUNHO DE 1988. José Escobar Cavalcante PRESIDENTE Geraldo Tiburcio 1º SECRETÁRIO Fernão Ivan José Rodrigues 2º SECRETÁRIO