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norma nº 39/1988

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 39 / 1988
Date 1988-06-30
EmentaAUTORIZA O REENQUADRAMENTO DE CONTADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5886

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LEI MUNICIPAL Nº 039/88, DE 30 DE JUNHO DE 1988 
AUTORIZA O REENQUADRAMENTO 
DE CONTADORES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - O servidor público municipal no exercício de interino de cargo de direção 
restrito à área de Ciências Contábeis, há mais de 15 (quinze) anos, poderá ser reenquadrado à 
apresentação de diploma de conclusão do curso de Ciências Contábeis, dentro do prazo máximo 
de 7 (sete) anos. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, no placard da Câmara Municipal de Anápolis. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 30 DE JUNHO DE 1988. 
 
José Escobar Cavalcante
PRESIDENTE 
Geraldo Tiburcio
1º SECRETÁRIO 
Fernão Ivan José Rodrigues
2º SECRETÁRIO 

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