| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1988 |
| Date | 1988-08-16 |
| Ementa | SUPRIMI A LETRA “A” DO ITEM I DO ARTIGO 142 DA LEI MUNICIPAL Nº 784. |
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LEI MUNICIPAL Nº 040/88, DE 16 DE AGOSTO DE 1988 SUPRIMI A LETRA “A” DO ITEM I DO ARTIGO 142 DA LEI MUNICIPAL Nº 784. EU, JOSÉ ESCOBAR CAVALCANTE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica suprimida a Letra “A” do item I, ao Artigo 142 da Lei Municipal de nº 784 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais). Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, no placard da Câmara Municipal de Anápolis. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 16 DE AGOSTO DE 1988. José Escobar Cavalcante PRESIDENTE Geraldo Tiburcio 1º SECRETÁRIO Fernão Ivan José Rodrigues 2º SECRETÁRIO