br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 40/1988

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 40 / 1988
Date 1988-08-16
EmentaSUPRIMI A LETRA “A” DO ITEM I DO ARTIGO 142 DA LEI MUNICIPAL Nº 784.
native_id5887

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
LEI MUNICIPAL Nº 040/88, DE 16 DE AGOSTO DE 1988
SUPRIMI A LETRA “A” DO ITEM I DO 
ARTIGO 142 DA LEI MUNICIPAL Nº 784. 
EU, JOSÉ ESCOBAR CAVALCANTE, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica suprimida a Letra “A” do item I, ao Artigo 142 da Lei 
Municipal de nº 784 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais).
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, no placard da Câmara Municipal de Anápolis. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 16 DE AGOSTO DE 1988.
José Escobar Cavalcante
PRESIDENTE
Geraldo Tiburcio
1º SECRETÁRIO
Fernão Ivan José Rodrigues
2º SECRETÁRIO

open original →