| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1988 |
| Date | 1988-10-05 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER 200% DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS FISCAIS DE POSTURA DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 5888 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI MUNICIPAL Nº 041/88, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER 200% DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS FISCAIS DE POSTURA DO MUNICÍPIO. EU, JOSÉ ESCOBAR CAVALCANTE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 200% (duzentos por cento) de Gratificação de Produtividade aos Fiscais de Postura do Município de Anápolis. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, no placard da Câmara Municipal de Anápolis. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 05 DE OUTUBRO DE 1988. José Escobar Cavalcante PRESIDENTE Geraldo Tiburcio 1º SECRETÁRIO Fernão Ivan José Rodrigues 2º SECRETÁRIO