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norma nº 41/1988

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 41 / 1988
Date 1988-10-05
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER 200% DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS FISCAIS DE POSTURA DO MUNICÍPIO.
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LEI MUNICIPAL Nº 041/88, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988
AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A CONCEDER 200% DE 
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS 
FISCAIS DE POSTURA DO MUNICÍPIO.
 
EU, JOSÉ ESCOBAR CAVALCANTE, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
200% (duzentos por cento) de Gratificação de Produtividade aos Fiscais de Postura do 
Município de Anápolis. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, no placard da Câmara Municipal de Anápolis.
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 05 DE OUTUBRO DE 1988. 
José Escobar Cavalcante
PRESIDENTE
Geraldo Tiburcio
1º SECRETÁRIO
Fernão Ivan José Rodrigues
2º SECRETÁRIO

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