| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1988 |
| Date | 1988-10-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL DE Nº 042, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EU, JOSÉ ESCOBAR CAVALCANTE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 250% (duzentos e cinqüenta por cento) de Gratificação aos Fiscais de Edificações do Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, no placard da Câmara Municipal de Anápolis. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 05 DE OUTUBRO DE 1988. José Escobar Cavalcante PRESIDENTE Geraldo Tiburcio 1º SECRETÁRIO Fernão Ivan José Rodrigues 2º SECRETÁRIO