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norma nº 42/1988

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 42 / 1988
Date 1988-10-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL DE Nº 042, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL 
A CONCEDER GRATIFICAÇÃO QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
EU, JOSÉ ESCOBAR CAVALCANTE, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 250% (duzentos 
e cinqüenta por cento) de Gratificação aos Fiscais de Edificações do Município. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, no placard da Câmara Municipal de Anápolis. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 05 DE OUTUBRO DE 1988. 
José Escobar Cavalcante
PRESIDENTE 
Geraldo Tiburcio
1º SECRETÁRIO 
Fernão Ivan José Rodrigues
2º SECRETÁRIO 
 

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