| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1988 |
| Date | 1988-10-13 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO 2º GRAU NA ESCOLA MUNICIPAL DONA ALEXANDRINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5890 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI MUNICIPAL Nº 043, DE 13 DE OUTUBRO DE 1988 AUTORIZA A CRIAÇÃO DO 2º GRAU NA ESCOLA MUNICIPAL DONA ALEXANDRINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EU, JOSÉ ESCOBAR CAVALCANTE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizado a criação do 2º Grau na Escola Municipal “Dona Alexandrina”, localizada no Bairro Alexandrina, desta cidade. Art. 2º - Caberá a Superintendência Municipal de Ensino, no próximo ano, adotar todas as medidas legais cabíveis para a execução da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, no placard da Câmara Municipal de Anápolis. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 13 DE OUTUBRO DE 1988. José Escobar Cavalcante PRESIDENTE Geraldo Tiburcio 1º SECRETÁRIO Fernão Ivan José Rodrigues 2º SECRETÁRIO