| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1989 |
| Date | 1989-05-18 |
| Ementa | INSTITUI PASSE LIVRE NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL. |
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LEI MUNICIPAL N° 047/89, DE 18 DE MAIO DE 1989. INSTITUI PASSE LIVRE NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL. EU, DR. GERALDO HENRIQUE F. SPINDOLA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituído o passe livre nos transportes coletivos urbanos do Município de Anápolis às pessoas portadoras de deficiência visual. Parágrafo único – Para os efeitos desta Lei considera-se deficiente visual a pessoa cujo percentual de visão seja igual ou inferior a 10% (dez por cento) e ainda que tenha a visão considerada subnormal não passível de correção, atestada por profissional competente. Art. 2° - Todo deficiente, nas condições retro alinhadas, poderá se fazer acompanhar de uma pessoa, com visão normal, que gozará do mesmo benefício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 18 DE MAIO DE 1989. Dr. Geraldo Henrique F. Spindola =PRESIDENTE= João Batista Canedo =1º SECRETÁRIO= Orlando Cândido de Oliveira =2º SECRETÁRIO= CMA/RSM/SC/89. NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES