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norma nº 48/1989

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 48 / 1989
Date 1989-09-22
EmentaINSTITUI O VALE-TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N° 048/89, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989.
INSTITUI O VALE-TRANSPORTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 EU, DR. GERALDO HENRIQUE F. SPINDOLA, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE 
ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
 Art. 1º - Fica instituído, no Município de Anápolis, para aplicação no âmbito dos 
órgãos públicos municipais o vale-transporte. 
 Parágrafo único – São Considerados órgãos públicos municipais, para efeito de 
aplicação desta Lei, os órgãos do Poder Executivo Municipal, do Poder Legislativo Municipal, 
Fundações, Autarquias Municipais e ainda as Empresas de Economia Mista controladas pelo 
Município de Anápolis, que passam a denominar-se “Empregador”. 
 Art. 2° - A concessão do benefício ora instituído implica na aquisição, pelo 
Empregador, dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do Empregado no percurso 
residência-trabalho, e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar. 
 Parágrafo único – O Empregador participará dos gastos de deslocamentos do 
Empregado com ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) do 
salário básico. 
 Art. 3º - Ficam resguardados os direitos adquiridos do Empregado, se superiores aos 
instituídos nesta Lei, devendo o Empregador manter os sistemas de transporte gratuito ou 
subsidiado já existentes, vedada a cumulação de vantagens. 
 Parágrafo único – Caso o Empregador forneça ao trabalhador transporte próprio ou 
fretado que não cubra integralmente os deslocamentos deste, o vale-transporte deverá ser 
aplicado para os segmentos da viagem não abrangidos pelo referido transporte. 
 Art. 4º - O exercício do direito de receber o Vale-Transporte é facultativo e, para o seu 
recebimento, o Empregado deverá apresentar requerimento individual, contendo as seguintes 
informações: 
 I – O seu endereço residencial; 
 II – O meio de transporte mais adequado ao seu deslocamento residência-trabalho e 
vice-versa; 
 III – O número de vales-transporte necessários ao deslocamento residência-trabalho e 
vice-versa. 
 Art. 5º - O vale-transporte será custeado: 
 I – Pelo Empregado beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu 
salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; 
 II – Pelo Empregador, no que exceder à parcela referida no ítem anterior. 
 Parágrafo único – A concessão do Vale-Transporte autorizará o Empregador a 
descontar, mensalmente do Empregado beneficiário, o valor previsto no ítem I deste artigo. 
 Art. 6º - Para a regulamentação e operacionalidade do Vale-Transporte, a nível 
municipal, aplica-se, no que couber, as disposições das Leis Federais nºs 7.418, de 16-12-85 e 
7.619, de 30-09-87 e do Decreto 95.247, de 17-11-87. 
 Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 22 DE SETEMBRO DE 1989. 
Dr. Geraldo Henrique F. Spindola 
=PRESIDENTE= 
João Batista Canedo
=1º SECRETÁRIO= 
Orlando Cândido de Oliveira
=2º SECRETÁRIO= 
CMA/RSM/SC/89. 
NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES

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