| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1989 |
| Date | 1989-09-22 |
| Ementa | INSTITUI O VALE-TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL N° 048/89, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989. INSTITUI O VALE-TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EU, DR. GERALDO HENRIQUE F. SPINDOLA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituído, no Município de Anápolis, para aplicação no âmbito dos órgãos públicos municipais o vale-transporte. Parágrafo único – São Considerados órgãos públicos municipais, para efeito de aplicação desta Lei, os órgãos do Poder Executivo Municipal, do Poder Legislativo Municipal, Fundações, Autarquias Municipais e ainda as Empresas de Economia Mista controladas pelo Município de Anápolis, que passam a denominar-se “Empregador”. Art. 2° - A concessão do benefício ora instituído implica na aquisição, pelo Empregador, dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do Empregado no percurso residência-trabalho, e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar. Parágrafo único – O Empregador participará dos gastos de deslocamentos do Empregado com ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) do salário básico. Art. 3º - Ficam resguardados os direitos adquiridos do Empregado, se superiores aos instituídos nesta Lei, devendo o Empregador manter os sistemas de transporte gratuito ou subsidiado já existentes, vedada a cumulação de vantagens. Parágrafo único – Caso o Empregador forneça ao trabalhador transporte próprio ou fretado que não cubra integralmente os deslocamentos deste, o vale-transporte deverá ser aplicado para os segmentos da viagem não abrangidos pelo referido transporte. Art. 4º - O exercício do direito de receber o Vale-Transporte é facultativo e, para o seu recebimento, o Empregado deverá apresentar requerimento individual, contendo as seguintes informações: I – O seu endereço residencial; II – O meio de transporte mais adequado ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa; III – O número de vales-transporte necessários ao deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Art. 5º - O vale-transporte será custeado: I – Pelo Empregado beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; II – Pelo Empregador, no que exceder à parcela referida no ítem anterior. Parágrafo único – A concessão do Vale-Transporte autorizará o Empregador a descontar, mensalmente do Empregado beneficiário, o valor previsto no ítem I deste artigo. Art. 6º - Para a regulamentação e operacionalidade do Vale-Transporte, a nível municipal, aplica-se, no que couber, as disposições das Leis Federais nºs 7.418, de 16-12-85 e 7.619, de 30-09-87 e do Decreto 95.247, de 17-11-87. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 22 DE SETEMBRO DE 1989. Dr. Geraldo Henrique F. Spindola =PRESIDENTE= João Batista Canedo =1º SECRETÁRIO= Orlando Cândido de Oliveira =2º SECRETÁRIO= CMA/RSM/SC/89. NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES