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norma nº 49/1989

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 49 / 1989
Date 1989-09-22
EmentaINCORPORA GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N° 049/89, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989.
INCORPORA GRATIFICAÇÃO AO 
VENCIMENTO DE SERVIDORES 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
EU, DR. GERALDO HENRIQUE F. SPINDOLA, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER 
LEGISLATIVO DE ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - O Servidor Público Municipal que contar na data da vigoração desta Lei, 
com 05 (cinco) anos consecutivos de exercício em cargo em comissão, ou função gratificada 
terá, incorporado ao seu vencimento, para todos os efeitos legais, a gratificação ou comissão 
correspondente ao cargo ou função que ocupava, quando exonerado a pedido próprio ou não. 
§ 1º - A gratificação a que se refere este artigo, será sempre reajustada, 
acompanhando automaticamente e proporcionalmente os reajustes do seu vencimento, do 
mesmo modo que tivesse no cargo ou função. 
§ 2º - Caso o servidor beneficiado por esta Lei voltar a ocupar cargo comissionado 
ou função gratificada, não poderá este direito adquirido. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 22 DE SETEMBRO DE 1989. 
Dr. Geraldo Henrique F. Spindola 
=PRESIDENTE= 
João Batista Canedo
=1º SECRETÁRIO= 
Orlando Cândido de Oliveira
=2º SECRETÁRIO= 
CMA/RSM/SC/89. 
NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES

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