| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1989 |
| Date | 1989-09-22 |
| Ementa | INCORPORA GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL N° 049/89, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989. INCORPORA GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EU, DR. GERALDO HENRIQUE F. SPINDOLA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O Servidor Público Municipal que contar na data da vigoração desta Lei, com 05 (cinco) anos consecutivos de exercício em cargo em comissão, ou função gratificada terá, incorporado ao seu vencimento, para todos os efeitos legais, a gratificação ou comissão correspondente ao cargo ou função que ocupava, quando exonerado a pedido próprio ou não. § 1º - A gratificação a que se refere este artigo, será sempre reajustada, acompanhando automaticamente e proporcionalmente os reajustes do seu vencimento, do mesmo modo que tivesse no cargo ou função. § 2º - Caso o servidor beneficiado por esta Lei voltar a ocupar cargo comissionado ou função gratificada, não poderá este direito adquirido. Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 22 DE SETEMBRO DE 1989. Dr. Geraldo Henrique F. Spindola =PRESIDENTE= João Batista Canedo =1º SECRETÁRIO= Orlando Cândido de Oliveira =2º SECRETÁRIO= CMA/RSM/SC/89. NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES