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norma nº 50/1989

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 50 / 1989
Date 1989-10-20
EmentaALTERA LEI Nº 1.339/85, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N° 050/89, DE 20 DE OUTUBRO DE 1989.
ALTERA LEI Nº 1.339/85, DE 11 DE NOVEMBRO 
DE 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 EU, DR. GERALDO HENRIQUE F. SPINDOLA, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE ANÁPOLIS 
MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
 Art. 1º - O artigo da Lei nº 1.339, de 11/11/85, passa a ter a seguinte redação: 
O grupo de Professores Habilitados constitui a classe de Professores com 04 (quatro) níveis, 
designados pelas maiúsculas A, B, C e D, precedidas das letras PH. 
 Art. 2° - O item I (hum) do parágrafo 1º do artigo 19 da Lei nº 1.339, de 11/11/85, passa a ter 
a seguinte redação: 
Para Professor PH: 
 a) no nível “A”, para atuação na 1ª fase do ensino de 1º grau Habilitação Específica de 2º 
Grau, obtida em curso técnico de magistério com duração mínima de 03 (três) anos; 
 b) no nível “B”, para atuação na 2ª fase do ensino de 1º grau com licenciatura curta na área 
que leciona; 
 c) no nível “C”, com atuação na 2ª fase do ensino de 1º grau e no ensino de 2º grau, exigindo￾se Licenciatura Plena das disciplinas concorrida; 
 d) no nível “D”, com atuação na 2ª fase do ensino de 1º grau e no ensino de 2º Grau, 
exigindo-se especialização em área específica a nível de curso de Pós-Graduação com duração mínima 
de 360 (trezentos e sessenta) horas. 
 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de janeiro de 
1990. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 20 DE OUTUBRO DE 1989. 
Dr. Geraldo Henrique F. Spindola 
=PRESIDENTE= 
João Batista Canedo 
=1º SECRETÁRIO= 
Orlando Cândido de Oliveira
=2º SECRETÁRIO= 
CMA/RSM/SC/89. 
NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES

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