| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1989 |
| Date | 1989-10-20 |
| Ementa | ALTERA LEI Nº 1.339/85, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL N° 050/89, DE 20 DE OUTUBRO DE 1989. ALTERA LEI Nº 1.339/85, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EU, DR. GERALDO HENRIQUE F. SPINDOLA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O artigo da Lei nº 1.339, de 11/11/85, passa a ter a seguinte redação: O grupo de Professores Habilitados constitui a classe de Professores com 04 (quatro) níveis, designados pelas maiúsculas A, B, C e D, precedidas das letras PH. Art. 2° - O item I (hum) do parágrafo 1º do artigo 19 da Lei nº 1.339, de 11/11/85, passa a ter a seguinte redação: Para Professor PH: a) no nível “A”, para atuação na 1ª fase do ensino de 1º grau Habilitação Específica de 2º Grau, obtida em curso técnico de magistério com duração mínima de 03 (três) anos; b) no nível “B”, para atuação na 2ª fase do ensino de 1º grau com licenciatura curta na área que leciona; c) no nível “C”, com atuação na 2ª fase do ensino de 1º grau e no ensino de 2º grau, exigindose Licenciatura Plena das disciplinas concorrida; d) no nível “D”, com atuação na 2ª fase do ensino de 1º grau e no ensino de 2º Grau, exigindo-se especialização em área específica a nível de curso de Pós-Graduação com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de janeiro de 1990. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 20 DE OUTUBRO DE 1989. Dr. Geraldo Henrique F. Spindola =PRESIDENTE= João Batista Canedo =1º SECRETÁRIO= Orlando Cândido de Oliveira =2º SECRETÁRIO= CMA/RSM/SC/89. NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES