| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1989 |
| Date | 1989-10-20 |
| Ementa | INSTITUI COMPLEMENTO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO A SERVIDORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5898 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI MUNICIPAL N° 051/89, DE 20 DE OUTUBRO DE 1989. INSTITUI COMPLEMENTO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO A SERVIDORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EU, DR. GERALDO HENRIQUE F. SPINDOLA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituída a complementação da renda mensal vitalícia pela Prefeitura Municipal de Anápolis, aos servidores contratados após os 60 (sessenta) anos de idade. Parágrafo único – O servidor perceberá a diferença da renda mensal vitalícia para a aposentadoria que teria direito pelo INPS se contratado antes dos 60 (sessenta) anos a partir do seu desligamento da Prefeitura até a morte. Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 20 DE OUTUBRO DE 1989. Dr. Geraldo Henrique F. Spindola =PRESIDENTE= João Batista Canedo =1º SECRETÁRIO= Orlando Cândido de Oliveira =2º SECRETÁRIO= SC/RSM/89. NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES