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norma nº 51/1989

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 51 / 1989
Date 1989-10-20
EmentaINSTITUI COMPLEMENTO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO A SERVIDORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N° 051/89, DE 20 DE OUTUBRO DE 1989.
 
INSTITUI COMPLEMENTO DE RECEBIMENTO 
DE BENEFÍCIO A SERVIDORES QUE MENCIONA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
EU, DR. GERALDO HENRIQUE F. SPINDOLA, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER 
LEGISLATIVO DE ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica instituída a complementação da renda mensal vitalícia pela 
Prefeitura Municipal de Anápolis, aos servidores contratados após os 60 (sessenta) anos 
de idade. 
Parágrafo único – O servidor perceberá a diferença da renda mensal 
vitalícia para a aposentadoria que teria direito pelo INPS se contratado antes dos 60 
(sessenta) anos a partir do seu desligamento da Prefeitura até a morte. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 20 DE OUTUBRO DE 1989. 
Dr. Geraldo Henrique F. Spindola
=PRESIDENTE= 
João Batista Canedo
=1º SECRETÁRIO= 
Orlando Cândido de Oliveira
=2º SECRETÁRIO= 
SC/RSM/89. 
NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES

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