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norma nº 52/1989

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 52 / 1989
Date 1989-11-14
EmentaDISPÕE SOBRE A LEGALIZAÇÃO DE POSSES URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N° 052/89, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1989.
DISPÕE SOBRE A LEGALIZAÇÃO DE 
POSSES URBANAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
EU, DR. GERALDO HENRIQUE F. SPINDOLA, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER 
LEGISLATIVO DE ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - O Município de Anápolis proverá a legalização das posses urbanas 
consolidadas e efetivamente identificadas até a data da instalação da Assembléia 
Municipal Constituinte, para os que não possuem outro imóvel, no prazo de seis (6) 
meses após a publicação desta Lei, adotando medidas para sua urbanização. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 14 DE NOVEMBRO DE 1989. 
 
Dr. Geraldo Henrique F. Spindola 
=PRESIDENTE= 
João Batista Canedo
=1º SECRETÁRIO= 
Orlando Cândido de Oliveira
=2º SECRETÁRIO= 
 
SC/RSM/89. 
 
NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES

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