| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1989 |
| Date | 1989-11-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A LEGALIZAÇÃO DE POSSES URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL N° 052/89, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1989. DISPÕE SOBRE A LEGALIZAÇÃO DE POSSES URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EU, DR. GERALDO HENRIQUE F. SPINDOLA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O Município de Anápolis proverá a legalização das posses urbanas consolidadas e efetivamente identificadas até a data da instalação da Assembléia Municipal Constituinte, para os que não possuem outro imóvel, no prazo de seis (6) meses após a publicação desta Lei, adotando medidas para sua urbanização. Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 14 DE NOVEMBRO DE 1989. Dr. Geraldo Henrique F. Spindola =PRESIDENTE= João Batista Canedo =1º SECRETÁRIO= Orlando Cândido de Oliveira =2º SECRETÁRIO= SC/RSM/89. NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES