| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 1990 |
| Date | 1990-11-27 |
| Ementa | FIXA NORMAS PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. |
| native_id | 5900 |
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LEI MUNICIPAL N° 073/90, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1990. FIXA NORMAS PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EU, DR. GERALDO HENRIQUE F. SPINDOLA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - A contribuição de melhoria, prevista na Constituição Estadual, art. 101, III, será cobrada de todos os proprietários de domínio privado, situados nas áreas diretamente beneficiadas pela obra, a ser concluída pela Prefeitura. § 1º - Que haja aprovação de 70% (setenta por cento) dos contribuintes beneficiados; § 2º - Para execução de obras de pavimentação asfáltica e infra-estrutura, que incidir a contribuição de melhoria, deverá ter a aprovação do Poder Legislativo. Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 21 DE OUTUBRO DE 1990. Dr. Geraldo Henrique F. Spindola =PRESIDENTE= João Batista Canedo =1º SECRETÁRIO= Orlando Cândido de Oliveira =2º SECRETÁRIO= LMS/SC. NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES.