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norma nº 73/1990

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 73 / 1990
Date 1990-11-27
EmentaFIXA NORMAS PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
native_id5900

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LEI MUNICIPAL N° 073/90, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1990.
FIXA NORMAS PARA COBRANÇA 
DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
EU, DR. GERALDO HENRIQUE F. SPINDOLA, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - A contribuição de melhoria, prevista na Constituição Estadual, art. 
101, III, será cobrada de todos os proprietários de domínio privado, situados nas áreas 
diretamente beneficiadas pela obra, a ser concluída pela Prefeitura. 
§ 1º - Que haja aprovação de 70% (setenta por cento) dos contribuintes 
beneficiados; 
§ 2º - Para execução de obras de pavimentação asfáltica e infra-estrutura, 
que incidir a contribuição de melhoria, deverá ter a aprovação do Poder Legislativo. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 21 DE OUTUBRO DE 1990.
 
Dr. Geraldo Henrique F. Spindola 
=PRESIDENTE= 
João Batista Canedo
=1º SECRETÁRIO= 
Orlando Cândido de Oliveira
=2º SECRETÁRIO= 
LMS/SC. 
NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES. 

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