| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1990 |
| Date | 1990-10-16 |
| Ementa | EQUIPARA AS GRATIFICAÇÕES DAS DIRETORAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL N° 071/90, DE 16 DE OUTUBRO DE 1990. · VETADA. EQUIPARA AS GRATIFICAÇÕES DAS DIRETORAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EU, DR. GERALDO HENRIQUE F. SPINDOLA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - As gratificações das Diretoras das Escolas Municipais de Ensino ficam equiparadas no valor da maior gratificação. Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de agosto de 1990. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 16 DE OUTUBRO DE 1990. Dr. Geraldo Henrique F. Spindola =PRESIDENTE= João Batista Canedo =1º SECRETÁRIO= Orlando Cândido de Oliveira =2º SECRETÁRIO= LMS/SC. NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES.