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norma nº 71/1990

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 71 / 1990
Date 1990-10-16
EmentaEQUIPARA AS GRATIFICAÇÕES DAS DIRETORAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5902

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LEI MUNICIPAL N° 071/90, DE 16 DE OUTUBRO DE 1990.
· VETADA.
EQUIPARA AS GRATIFICAÇÕES DAS 
DIRETORAS DA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EU, DR. GERALDO HENRIQUE F. SPINDOLA, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - As gratificações das Diretoras das Escolas Municipais de Ensino 
ficam equiparadas no valor da maior gratificação.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de agosto de 1990.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 16 DE OUTUBRO DE 1990.
Dr. Geraldo Henrique F. Spindola 
=PRESIDENTE= 
João Batista Canedo
=1º SECRETÁRIO=
Orlando Cândido de Oliveira
=2º SECRETÁRIO=
LMS/SC. 
NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES.

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