| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1990 |
| Date | 1990-10-16 |
| Ementa | QUE ALTERA ARTIGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5903 |
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LEI MUNICIPAL N° 070/90, DE 16 DE OUTUBRO DE 1990. QUE ALTERA ARTIGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EU, DR. GERALDO HENRIQUE F. SPINDOLA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Altera redação do § 1º do art. 45 da Lei nº 1.339, de 11/11/85, Estatuto do Magistério Público Municipal que passa a ter a seguinte redação: § 1º - O mandato do Diretor terá duração de 03 (três) anos, permitida a reeleição. Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 16 DE OUTUBRO DE 1990. Dr. Geraldo Henrique F. Spindola =PRESIDENTE= João Batista Canedo =1º SECRETÁRIO= Orlando Cândido de Oliveira =2º SECRETÁRIO= LMS/SC. NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES.