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norma nº 70/1990

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 70 / 1990
Date 1990-10-16
EmentaQUE ALTERA ARTIGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5903

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LEI MUNICIPAL N° 070/90, DE 16 DE OUTUBRO DE 1990.
QUE ALTERA ARTIGO QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EU, DR. GERALDO HENRIQUE F. SPINDOLA, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Altera redação do § 1º do art. 45 da Lei nº 1.339, de 11/11/85, 
Estatuto do Magistério Público Municipal que passa a ter a seguinte redação: 
§ 1º - O mandato do Diretor terá duração de 03 (três) anos, permitida a
reeleição. 
 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 16 DE OUTUBRO DE 1990. 
 
Dr. Geraldo Henrique F. Spindola 
=PRESIDENTE= 
João Batista Canedo
=1º SECRETÁRIO= 
Orlando Cândido de Oliveira
=2º SECRETÁRIO= 
LMS/SC. 
NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES.

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