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norma nº 68/1990

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 68 / 1990
Date 1990-10-16
EmentaDISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N° 068/90, DE 16 DE OUTUBRO DE 1990.
.VETADA EM TEMPO.
DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE LOTES 
URBANOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
EU, DR. GERALDO HENRIQUE F. SPINDOLA, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica permitido o desdobramento de lotes situados em áreas urbanas 
e de expansão urbana, obedecidos os seguintes critérios:
I – Área mínima de 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), que 
dividida, permitirá a formação de dois lotes com área mínima de 180m² (cento e oitenta 
metros quadrados). Desde que existam edificações e dois proprietários na escritura, e 
não sejam de esquina.
II – Os terrenos que não possuem edificações poderão ser desmembrados 
desde que não sejam de esquina, tenham no mínimo 20m (vinte metros) de frente, e área 
de 500m² acima. Cada terreno deverá ter no mínimo 250m² (duzentos e cinqüenta 
metros quadrados).
III – Para os terrenos de esquina, após o desmembramento o terreno de 
esquina deverá ter no mínimo 300m² (trezentos metros quadrados).
IV – Esta Lei terá validade pelo prazo de 06 (seis) meses a partir da data de 
sua publicação.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 16 DE OUTUBRO DE 1990.
Dr. Geraldo Henrique F. Spindola 
=PRESIDENTE= 
João Batista Canedo
=1º SECRETÁRIO=
Orlando Cândido de Oliveira
=2º SECRETÁRIO=
LMS/SC.
NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES.

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