| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 1990 |
| Date | 1990-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5905 |
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LEI MUNICIPAL N° 068/90, DE 16 DE OUTUBRO DE 1990. .VETADA EM TEMPO. DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EU, DR. GERALDO HENRIQUE F. SPINDOLA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica permitido o desdobramento de lotes situados em áreas urbanas e de expansão urbana, obedecidos os seguintes critérios: I – Área mínima de 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), que dividida, permitirá a formação de dois lotes com área mínima de 180m² (cento e oitenta metros quadrados). Desde que existam edificações e dois proprietários na escritura, e não sejam de esquina. II – Os terrenos que não possuem edificações poderão ser desmembrados desde que não sejam de esquina, tenham no mínimo 20m (vinte metros) de frente, e área de 500m² acima. Cada terreno deverá ter no mínimo 250m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados). III – Para os terrenos de esquina, após o desmembramento o terreno de esquina deverá ter no mínimo 300m² (trezentos metros quadrados). IV – Esta Lei terá validade pelo prazo de 06 (seis) meses a partir da data de sua publicação. Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 16 DE OUTUBRO DE 1990. Dr. Geraldo Henrique F. Spindola =PRESIDENTE= João Batista Canedo =1º SECRETÁRIO= Orlando Cândido de Oliveira =2º SECRETÁRIO= LMS/SC. NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES.