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norma nº 67/1990

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 67 / 1990
Date 1990-10-16
EmentaTORNA-SE OBRIGATÓRIO A APROVAÇÃO DE PROJETOS PELO CORPO DE BOMBEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5906

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LEI MUNICIPAL N° 067/90, DE 16 DE OUTUBRO DE 1990.
· LEI SANCIONADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1793/1990.
TORNA-SE OBRIGATÓRIO A APROVAÇÃO DE 
PROJETOS PELO CORPO DE BOMBEIROS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EU, DR. GERALDO HENRIQUE F. SPINDOLA, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Torna-se obrigatório a aprovação de projetos de construções com 
mais de 03 (três) andares, pelo Corpo de Bombeiros, a título de prevenção de incêndios. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 16 DE OUTUBRO DE 1990. 
Dr. Geraldo Henrique F. Spindola 
=PRESIDENTE= 
João Batista Canedo
=1º SECRETÁRIO=
Orlando Cândido de Oliveira
=2º SECRETÁRIO= 
LMS/SC. 
NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES.

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