| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 1990 |
| Date | 1990-10-16 |
| Ementa | TORNA-SE OBRIGATÓRIO A APROVAÇÃO DE PROJETOS PELO CORPO DE BOMBEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI MUNICIPAL N° 067/90, DE 16 DE OUTUBRO DE 1990. · LEI SANCIONADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1793/1990. TORNA-SE OBRIGATÓRIO A APROVAÇÃO DE PROJETOS PELO CORPO DE BOMBEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EU, DR. GERALDO HENRIQUE F. SPINDOLA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Torna-se obrigatório a aprovação de projetos de construções com mais de 03 (três) andares, pelo Corpo de Bombeiros, a título de prevenção de incêndios. Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 16 DE OUTUBRO DE 1990. Dr. Geraldo Henrique F. Spindola =PRESIDENTE= João Batista Canedo =1º SECRETÁRIO= Orlando Cândido de Oliveira =2º SECRETÁRIO= LMS/SC. NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES.