| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1999 |
| Date | 1990-10-11 |
| Ementa | INSTITUI PRAZO PARA SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5908 |
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LEI MUNICIPAL N° 065/90, DE 11 DE OUTUBRO DE 1990. · LEI SANCIONADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1791/1990. INSTITUI PRAZO PARA SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EU, DR. GERALDO HENRIQUE F. SPINDOLA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente obrigada a substituir árvores e outras, dentro de no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data da solicitação feita pelo interessado. Parágrafo único – O artigo anterior se refere apenas às árvores e outras, que estejam prejudicando casas residenciais ou comerciais do perímetro urbano do Município. Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 11 DE OUTUBRO DE 1990. Dr. Geraldo Henrique F. Spindola =PRESIDENTE= João Batista Canedo =1º SECRETÁRIO= Orlando Cândido de Oliveira =2º SECRETÁRIO= LMS/SC. NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES.