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norma nº 65/1999

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 65 / 1999
Date 1990-10-11
EmentaINSTITUI PRAZO PARA SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5908

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LEI MUNICIPAL N° 065/90, DE 11 DE OUTUBRO DE 1990.
· LEI SANCIONADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1791/1990.
INSTITUI PRAZO PARA SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EU, DR. GERALDO HENRIQUE F. SPINDOLA, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente obrigada a 
substituir árvores e outras, dentro de no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data da 
solicitação feita pelo interessado. 
Parágrafo único – O artigo anterior se refere apenas às árvores e outras, 
que estejam prejudicando casas residenciais ou comerciais do perímetro urbano do 
Município. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 11 DE OUTUBRO DE 1990. 
Dr. Geraldo Henrique F. Spindola 
=PRESIDENTE= 
João Batista Canedo
=1º SECRETÁRIO= 
Orlando Cândido de Oliveira
=2º SECRETÁRIO= 
LMS/SC. 
NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES.

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