| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1990 |
| Date | 1990-04-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5910 |
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LEI MUNICIPAL N° 054/90, DE 10 DE ABRIL DE 1990. DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EU, DR. GERALDO HENRIQUE F. SPINDOLA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O Município de Anápolis deverá promover concurso público, na forma do art. 37, I e II, da Constituição Federal, para o preenchimento dos cargos vagos existentes. Art. 2° - O concurso público previsto no artigo anterior deverá ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 10 DE ABRIL DE 1990. Dr. Geraldo Henrique F. Spindola =PRESIDENTE= João Batista Canedo =1º SECRETÁRIO= Orlando Cândido de Oliveira =2º SECRETÁRIO= SC/RSM/90. NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES