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norma nº 54/1990

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 54 / 1990
Date 1990-04-10
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N° 054/90, DE 10 DE ABRIL DE 1990. 
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO 
PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
EU, DR. GERALDO HENRIQUE F. SPINDOLA, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER 
LEGISLATIVO DE ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - O Município de Anápolis deverá promover concurso público, na 
forma do art. 37, I e II, da Constituição Federal, para o preenchimento dos cargos vagos 
existentes. 
Art. 2° - O concurso público previsto no artigo anterior deverá ser realizado 
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 10 DE ABRIL DE 1990. 
Dr. Geraldo Henrique F. Spindola 
=PRESIDENTE= 
João Batista Canedo 
=1º SECRETÁRIO= 
Orlando Cândido de Oliveira 
=2º SECRETÁRIO= 
SC/RSM/90. 
NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES

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