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norma nº 56/1990

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 56 / 1990
Date 1990-06-08
EmentaINSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE PESQUISA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ANÁPOLIS – SIMPCTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N° 056/90, DE 08 DE JUNHO DE 1990.
 
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE PESQUISA, 
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ANÁPOLIS – 
SIMPCTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
EU, DR. GERALDO HENRIQUE F. SPINDOLA, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER 
LEGISLATIVO DE ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de Pesquisa, Ciência e 
Tecnologia de Anápolis – SIMPCTA, de caráter permanente constituído de instituições 
e pessoas que atuam com a função de Pesquisa, Ciência e Tecnologia, objetivando a 
integração, promoção e o desenvolvimento das atividades de natureza científica e 
tecnológica consideradas de interesse para o Município de Anápolis, em consonância 
com o que preceituam o artigo 196 e seus parágrafos da Lei Orgânica do Município. 
Art. 2° - O SIMPCTA compreende: 
I – O Conselho Municipal de Pesquisa, Ciência e Tecnologia de Anápolis – 
COMPCTA, órgão formulador da Política e das Diretrizes de Ciência e Tecnologia do 
Município e da aplicação do Fundo Municipal de Ciências e Tecnologia de Anápolis, 
conforme estabelecido no artigo 197, parágrafo único da Lei Orgânica do Município; 
II – Das entidades públicas e privadas, pessoas físicas e jurídicas dedicadas 
ao desenvolvimento científico e tecnológico. 
§ 1º - O COMPCTA terá uma Secretaria Executiva, encarregada de 
articular, coordenar e executar a política científica e tecnológica. O Secretário 
Executivo da COMPCTA será escolhido anualmente dentre os conselheiros, sempre na 
primeira reunião ordinária do Conselho. 
§ 2º - Para a consecução de seus objetivos, o COMPCTA constituirá grupos 
de especialistas e comitês de assessoramento e técnicos, com competência para analisar 
e emitir pareceres sobre matérias de interesse científico e tecnológico, a serem 
integrados por pessoas de reconhecida capacidade, relacionadas com o respectivo setor 
ou atividade. 
Art. 3º - Integram o COMPCTA: 
I – O Secretário de Planejamento e Coordenação, na qualidade de seu 
Presidente; 
II – 03 (três) Secretários do Município, designados pelo Prefeito Municipal; 
III – O Reitor da Universidade Estadual de Anápolis; 
IV – O Diretor-Geral da Associação Educativa Evangélica; 
V – 01 (um) representante de cada instituição científica existente em 
Anápolis e constituída enquanto tal, que tenha como prioridade a pesquisa científica ou 
tecnológica, com pelo menos dois anos de atividade na área; 
VI – 01 (um) representante dos sindicatos patronais, indicados de comum 
acordo pelos dirigentes desses órgãos; 
VII – 01 (um) representante dos sindicatos dos trabalhadores, indicado de 
comum acordo pelos dirigentes desses órgãos; 
VIII – 01 (um) representante das instituições de preservação do meio 
ambiente, indicado de comum acordo pelos dirigentes desses órgãos. 
§ 1º - Os membros que integram o COMPCTA poderão ter suplentes, 
indicados pelos titulares dos respectivos órgãos ou instituições. 
§ 2º - A função de membro do Conselho não será remunerada, sendo 
considerada como relevante serviço prestado ao Município. 
Art. 4º - O apoio técnico, administrativo e financeiro necessário para o 
funcionamento do COMPCTA será prestado pela Secretaria de Planejamento e 
Coordenação, responsável pela execução da política de Ciência e Tecnologia e das 
diretrizes emanadas do COMPCTA, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e 
instituições afins. 
Art. 5º - O Conselho Municipal de Pesquisa, Ciência e Tecnologia 
submeterá, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, as normas 
de funcionamento e Regimento Interno do Conselho ao Prefeito Municipal, para efeito 
de homologação. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 08 DE JUNHO DE 1990. 
Dr. Geraldo Henrique F. Spindola 
=PRESIDENTE= 
João Batista Canedo 
=1º SECRETÁRIO= 
Orlando Cândido de Oliveira
=2º SECRETÁRIO= 
SC/RSM/90. 
NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES

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