| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 1990 |
| Date | 1990-06-08 |
| Ementa | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE PESQUISA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ANÁPOLIS – SIMPCTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL N° 056/90, DE 08 DE JUNHO DE 1990. INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE PESQUISA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ANÁPOLIS – SIMPCTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EU, DR. GERALDO HENRIQUE F. SPINDOLA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de Pesquisa, Ciência e Tecnologia de Anápolis – SIMPCTA, de caráter permanente constituído de instituições e pessoas que atuam com a função de Pesquisa, Ciência e Tecnologia, objetivando a integração, promoção e o desenvolvimento das atividades de natureza científica e tecnológica consideradas de interesse para o Município de Anápolis, em consonância com o que preceituam o artigo 196 e seus parágrafos da Lei Orgânica do Município. Art. 2° - O SIMPCTA compreende: I – O Conselho Municipal de Pesquisa, Ciência e Tecnologia de Anápolis – COMPCTA, órgão formulador da Política e das Diretrizes de Ciência e Tecnologia do Município e da aplicação do Fundo Municipal de Ciências e Tecnologia de Anápolis, conforme estabelecido no artigo 197, parágrafo único da Lei Orgânica do Município; II – Das entidades públicas e privadas, pessoas físicas e jurídicas dedicadas ao desenvolvimento científico e tecnológico. § 1º - O COMPCTA terá uma Secretaria Executiva, encarregada de articular, coordenar e executar a política científica e tecnológica. O Secretário Executivo da COMPCTA será escolhido anualmente dentre os conselheiros, sempre na primeira reunião ordinária do Conselho. § 2º - Para a consecução de seus objetivos, o COMPCTA constituirá grupos de especialistas e comitês de assessoramento e técnicos, com competência para analisar e emitir pareceres sobre matérias de interesse científico e tecnológico, a serem integrados por pessoas de reconhecida capacidade, relacionadas com o respectivo setor ou atividade. Art. 3º - Integram o COMPCTA: I – O Secretário de Planejamento e Coordenação, na qualidade de seu Presidente; II – 03 (três) Secretários do Município, designados pelo Prefeito Municipal; III – O Reitor da Universidade Estadual de Anápolis; IV – O Diretor-Geral da Associação Educativa Evangélica; V – 01 (um) representante de cada instituição científica existente em Anápolis e constituída enquanto tal, que tenha como prioridade a pesquisa científica ou tecnológica, com pelo menos dois anos de atividade na área; VI – 01 (um) representante dos sindicatos patronais, indicados de comum acordo pelos dirigentes desses órgãos; VII – 01 (um) representante dos sindicatos dos trabalhadores, indicado de comum acordo pelos dirigentes desses órgãos; VIII – 01 (um) representante das instituições de preservação do meio ambiente, indicado de comum acordo pelos dirigentes desses órgãos. § 1º - Os membros que integram o COMPCTA poderão ter suplentes, indicados pelos titulares dos respectivos órgãos ou instituições. § 2º - A função de membro do Conselho não será remunerada, sendo considerada como relevante serviço prestado ao Município. Art. 4º - O apoio técnico, administrativo e financeiro necessário para o funcionamento do COMPCTA será prestado pela Secretaria de Planejamento e Coordenação, responsável pela execução da política de Ciência e Tecnologia e das diretrizes emanadas do COMPCTA, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e instituições afins. Art. 5º - O Conselho Municipal de Pesquisa, Ciência e Tecnologia submeterá, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, as normas de funcionamento e Regimento Interno do Conselho ao Prefeito Municipal, para efeito de homologação. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 08 DE JUNHO DE 1990. Dr. Geraldo Henrique F. Spindola =PRESIDENTE= João Batista Canedo =1º SECRETÁRIO= Orlando Cândido de Oliveira =2º SECRETÁRIO= SC/RSM/90. NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES