| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1990 |
| Date | 1990-06-19 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PESQUISA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ANÁPOLIS – FUMPCTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL N° 057/90, DE 19 DE JUNHO DE 1990. INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PESQUISA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ANÁPOLIS – FUMPCTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EU, DR. GERALDO HENRIQUE F. SPINDOLA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituído, na Secretaria de Planejamento e Coordenação, o Fundo de Pesquisa, Ciência e Tecnologia de Anápolis – FUMPCTA, de natureza contábil, com escrituração geral e independente, com autonomia financeira e administrativa. Art. 2° - O Fundo Municipal de Pesquisa, Ciência e Tecnologia de Anápolis – SIMPCTA, tem como objetivo incrementar as atividades científicas e tecnológicas que promovam o desenvolvimento social e econômico do Município, em consonância com o art. 196 da Lei Orgânica do Município. Art. 3º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Ciência e Tecnologia: I – dotação anual do Governo Municipal, consignada no orçamento, correspondente a 3% (três por cento) da receita tributária anual do Município, transferido em duodécimo mensais, de acordo com o artigo 197 da Lei Orgânica do Município; II – créditos adicionais que lhe sejam destinados pelo Governo do Município; III – auxílios, doações, subvenções, contribuições, transferências e participações em convênios e acordos; IV – produtos de operações e acordos; V – rendimentos e acréscimos provenientes de aplicações de seus recursos; VI – recursos provenientes de incentivos fiscais; VII – recursos financeiros provenientes de entidades estaduais, nacionais e internacionais; VIII – saldo de exercícios anteriores; IX – recursos de outras fontes. § 1º - Os recursos a que se refere este artigo serão repassados à Secretaria de Planejamento e Coordenação – SEPLAN, que será a fiel depositária do Fundo; § 2º - Os recursos colocados sob a guarda da SEPLAN deverão ser mantidos em contas especiais ou em um ou mais agentes financeiros oficiais do Estado de Goiás, com a seguinte denominação: “Fundo Municipal de Pesquisa, Ciência e Tecnologia”. Art. 4º - A SEPLAN será gestora administrativa e financeira do Fundo e a aplicação de seus recursos far-se-á segundo a política e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Pesquisa, Ciência e Tecnologia de Anápolis – COMPCTA. Art. 5º - O COMPCTA poderá utilizar até 5% (cinco por cento) das receitas do Fundo Municipal de Pesquisas, Ciência e Tecnologia, previstos no artigo 3º desta Lei, para o apoio técnico, administrativo e financeiro de suas atividades. Art. 6º - Poderão beneficiar-se do Fundo as instituições públicas e privadas e pessoas físicas que desenvolvam atividades de pesquisas científicas ou tecnológicas, relacionadas com as prioridades estabelecidas pelo COMPCTA. Art. 7º - O controle financeiro e orçamentário do Fundo será efetuado pelos órgãos de controle interno do Poder Executivo e será objeto de prestação de contas à Câmara Municipal de Anápolis, na forma da Legislação vigente. Art. 8º - O Conselho Municipal de Pesquisa, Ciência e Tecnologia estabelecerá, no prazo de 60 (sessenta) dias, as normas relativas à organização e operacionalização do Fundo, as quais deverão ser homologadas através de decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 19 DE JUNHO DE 1990. Dr. Geraldo Henrique F. Spindola =PRESIDENTE= João Batista Canedo =1º SECRETÁRIO= Orlando Cândido de Oliveira =2º SECRETÁRIO= SC/RSM/90. NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES