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norma nº 57/1990

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 57 / 1990
Date 1990-06-19
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PESQUISA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ANÁPOLIS – FUMPCTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N° 057/90, DE 19 DE JUNHO DE 1990.
 
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PESQUISA, 
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ANÁPOLIS – FUMPCTA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
EU, DR. GERALDO HENRIQUE F. SPINDOLA, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER 
LEGISLATIVO DE ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica instituído, na Secretaria de Planejamento e Coordenação, o 
Fundo de Pesquisa, Ciência e Tecnologia de Anápolis – FUMPCTA, de natureza 
contábil, com escrituração geral e independente, com autonomia financeira e 
administrativa. 
Art. 2° - O Fundo Municipal de Pesquisa, Ciência e Tecnologia de Anápolis 
– SIMPCTA, tem como objetivo incrementar as atividades científicas e tecnológicas 
que promovam o desenvolvimento social e econômico do Município, em consonância 
com o art. 196 da Lei Orgânica do Município. 
Art. 3º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Ciência e Tecnologia: 
I – dotação anual do Governo Municipal, consignada no orçamento, 
correspondente a 3% (três por cento) da receita tributária anual do Município, 
transferido em duodécimo mensais, de acordo com o artigo 197 da Lei Orgânica do 
Município; 
II – créditos adicionais que lhe sejam destinados pelo Governo do 
Município; 
III – auxílios, doações, subvenções, contribuições, transferências e 
participações em convênios e acordos; 
IV – produtos de operações e acordos; 
V – rendimentos e acréscimos provenientes de aplicações de seus recursos; 
VI – recursos provenientes de incentivos fiscais; 
VII – recursos financeiros provenientes de entidades estaduais, nacionais e 
internacionais; 
VIII – saldo de exercícios anteriores; 
IX – recursos de outras fontes. 
§ 1º - Os recursos a que se refere este artigo serão repassados à Secretaria de 
Planejamento e Coordenação – SEPLAN, que será a fiel depositária do Fundo; 
§ 2º - Os recursos colocados sob a guarda da SEPLAN deverão ser mantidos 
em contas especiais ou em um ou mais agentes financeiros oficiais do Estado de Goiás, 
com a seguinte denominação: “Fundo Municipal de Pesquisa, Ciência e Tecnologia”. 
Art. 4º - A SEPLAN será gestora administrativa e financeira do Fundo e a 
aplicação de seus recursos far-se-á segundo a política e as diretrizes estabelecidas pelo 
Conselho Municipal de Pesquisa, Ciência e Tecnologia de Anápolis – COMPCTA. 
Art. 5º - O COMPCTA poderá utilizar até 5% (cinco por cento) das receitas 
do Fundo Municipal de Pesquisas, Ciência e Tecnologia, previstos no artigo 3º desta 
Lei, para o apoio técnico, administrativo e financeiro de suas atividades. 
Art. 6º - Poderão beneficiar-se do Fundo as instituições públicas e privadas 
e pessoas físicas que desenvolvam atividades de pesquisas científicas ou tecnológicas, 
relacionadas com as prioridades estabelecidas pelo COMPCTA. 
Art. 7º - O controle financeiro e orçamentário do Fundo será efetuado pelos 
órgãos de controle interno do Poder Executivo e será objeto de prestação de contas à 
Câmara Municipal de Anápolis, na forma da Legislação vigente. 
Art. 8º - O Conselho Municipal de Pesquisa, Ciência e Tecnologia 
estabelecerá, no prazo de 60 (sessenta) dias, as normas relativas à organização e 
operacionalização do Fundo, as quais deverão ser homologadas através de decreto do 
Chefe do Poder Executivo. 
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 19 DE JUNHO DE 1990. 
Dr. Geraldo Henrique F. Spindola 
 =PRESIDENTE= 
João Batista Canedo
=1º SECRETÁRIO= 
Orlando Cândido de Oliveira
=2º SECRETÁRIO= 
SC/RSM/90. 
NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES

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