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norma nº 58/1990

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 58 / 1990
Date 1990-06-19
EmentaOBRIGA O MUNICÍPIO A FORNECER UNIFORMES AOS SERVIDORES QUE PRESTAM SERVIÇOS NA LIMPEZA URBANA.
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LEI MUNICIPAL N° 058/90, DE 19 DE JUNHO DE 1990.
OBRIGA O MUNICÍPIO A FORNECER UNIFORMES AOS 
SERVIDORES QUE PRESTAM SERVIÇOS NA LIMPEZA 
URBANA.
EU, DR. GERALDO HENRIQUE F. SPINDOLA, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER 
LEGISLATIVO DE ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - O Município fica obrigado a fornecer aos servidores da área de
limpeza urbana uniformes para trabalho. 
Parágrafo único – A renovação do uniforme será periódico e sem ônus 
para o servidor. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 19 DE JUNHO DE 1990. 
Dr. Geraldo Henrique F. Spindola 
=PRESIDENTE= 
João Batista Canedo
=1º SECRETÁRIO= 
Orlando Cândido de Oliveira
=2º SECRETÁRIO= 
SC/RSM/90. 
NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES

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