| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1990 |
| Date | 1990-06-19 |
| Ementa | OBRIGA O MUNICÍPIO A FORNECER UNIFORMES AOS SERVIDORES QUE PRESTAM SERVIÇOS NA LIMPEZA URBANA. |
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LEI MUNICIPAL N° 058/90, DE 19 DE JUNHO DE 1990. OBRIGA O MUNICÍPIO A FORNECER UNIFORMES AOS SERVIDORES QUE PRESTAM SERVIÇOS NA LIMPEZA URBANA. EU, DR. GERALDO HENRIQUE F. SPINDOLA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DE ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O Município fica obrigado a fornecer aos servidores da área de limpeza urbana uniformes para trabalho. Parágrafo único – A renovação do uniforme será periódico e sem ônus para o servidor. Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 19 DE JUNHO DE 1990. Dr. Geraldo Henrique F. Spindola =PRESIDENTE= João Batista Canedo =1º SECRETÁRIO= Orlando Cândido de Oliveira =2º SECRETÁRIO= SC/RSM/90. NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES