| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1990 |
| Date | 1990-07-19 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5915 |
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LEI MUNICIPAL N° 059/90, DE 19 DE JULHO DE 1990. · REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1877/91. AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EU, DR. VALTER GONÇALVES DE CARVALHO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar área à IGREJA CATÓLICA – PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, de 2.268,71m2, (dois mil duzentos e sessenta e oito virgula setenta e um metros quadrados), localizada no Bairro Jandaia, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: 87,48m para a Rua “H”; FUNDOS: 7,18m para a Rua “G” Parágrafo único – A referida área é localizada no mapa como área “B”. Art. 2° - A área acima mencionada será destinada para a construção de um templo. Parágrafo único – Construído o templo, a área restante poderá ser urbanizada como praça pública. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 19 DE JULHO DE 1990. Valter Gonçalves de Carvalho =PRESIDENTE= João Batista Canedo =1º SECRETÁRIO= Orlando Cândido de Oliveira =2º SECRETÁRIO= SC/RSM/90.