br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 59/1990

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 59 / 1990
Date 1990-07-19
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5915

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
LEI MUNICIPAL N° 059/90, DE 19 DE JULHO DE 1990.
· REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1877/91. 
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EU, DR. VALTER GONÇALVES DE CARVALHO, PRESIDENTE EM
EXERCÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar área à IGREJA 
CATÓLICA – PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, de 2.268,71m2, (dois 
mil duzentos e sessenta e oito virgula setenta e um metros quadrados), localizada no 
Bairro Jandaia, com os seguintes limites e confrontações:
FRENTE: 87,48m para a Rua “H”;
FUNDOS: 7,18m para a Rua “G”
Parágrafo único – A referida área é localizada no mapa como área “B”.
Art. 2° - A área acima mencionada será destinada para a construção de um 
templo.
Parágrafo único – Construído o templo, a área restante poderá ser 
urbanizada como praça pública.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 19 DE JULHO DE 1990.
Valter Gonçalves de Carvalho 
=PRESIDENTE=
João Batista Canedo 
=1º SECRETÁRIO=
Orlando Cândido de Oliveira
=2º SECRETÁRIO=
SC/RSM/90.

open original →