| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1990 |
| Date | 1990-07-25 |
| Ementa | PROIBE A APREENSÃO DE GÁS UTILIZADO EM VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5917 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI MUNICIPAL N° 061/90, DE 25 DE JULHO DE 1990. PROIBE A APREENSÃO DE GÁS UTILIZADO EM VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EU, DR. GERALDO HENRIQUE F. SPINDOLA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DEANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o DETRAN ou a Polícia Militar ou ainda qualquer outro órgão, terminantemente proibido de apreender o aparelho de gás utilizado em veículos no Município de Anápolis. § 1º - Caso haja descumprimento do “caput” do artigo, o prejudicado poderá intentar Ação Penal ou Ação Civil de indenização contra o DETRAN. § 2º - Caberá ao infrator como punição, somente uma multa pecuniária estipulada pelo CONTRAN. Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 25 DE JULHO DE 1990. Dr. Geraldo Henrique F. Spindola =PRESIDENTE= João Batista Canedo =1º SECRETÁRIO= Orlando Cândido de Oliveira =2º SECRETÁRIO= SC/RSM/90. NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES