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norma nº 61/1990

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 61 / 1990
Date 1990-07-25
EmentaPROIBE A APREENSÃO DE GÁS UTILIZADO EM VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N° 061/90, DE 25 DE JULHO DE 1990.
PROIBE A APREENSÃO DE GÁS UTILIZADO EM 
VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EU, DR. GERALDO HENRIQUE F. SPINDOLA, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DEANÁPOLIS MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o DETRAN ou a Polícia Militar ou ainda qualquer outro 
órgão, terminantemente proibido de apreender o aparelho de gás utilizado em veículos 
no Município de Anápolis. 
§ 1º - Caso haja descumprimento do “caput” do artigo, o prejudicado poderá
intentar Ação Penal ou Ação Civil de indenização contra o DETRAN. 
§ 2º - Caberá ao infrator como punição, somente uma multa pecuniária
estipulada pelo CONTRAN. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 25 DE JULHO DE 1990. 
 
Dr. Geraldo Henrique F. Spindola 
=PRESIDENTE= 
João Batista Canedo
=1º SECRETÁRIO= 
Orlando Cândido de Oliveira 
=2º SECRETÁRIO= 
 
SC/RSM/90. 
 
NENHUM FATO POLÍTICO É MAIS IMPORTANTE DO QUE ELEIÇÕES

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